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• Acórdão nº 2010/0145557-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. /68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º 425.467 - MT, Relator M...

• Acórdão nº 2084/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Prestação de Contas. Incra/mt. Crédito Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Ajuste a Valor Realizável. Impropriedades Na Gestão de Convênios, Diárias, Compras e Contratações. Supressão de InstÂncia de Controle Interno. Plano de Ação. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinação. Arquivamento

... de gastos com impostos diretos, tais como ISSQN, COFINS, PIS, IPRJ, entre outros, prática vedada ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1066101 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE JAURU). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS CONSTRUTORAS E O MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE DO STJ: REsp. 929.121/MT, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 29.05.2008. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RESP. EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TJMT PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, APÓS DECISÃO PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES DISTINTAS....

• Decisão da Presidência nº 2443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2004

... determinar a suspensão da cobrança do ISSQN sobre as atividades exercidas pelos associados da ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1230849 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inexistência de ofensa a coisa julgada. A sentença, transitada em julgado, proferida nos autos de ação declaratória, reconheceu ao agravante o direito de recolher o ISSQN de forma uniprofissional, segundo a regra do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, a partir do exercício de 2001. Na execução fiscal, são exigidos pagamentos do referido tributo referentes aos períodos pretéritos, quais sejam, julho, novembro e dezembro de 1998 e de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1230849/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRI...

• Decisão Monocrática nº 2011/0040063-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

... E RECURSOS PRÓPRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECUR...

• Acórdão nº 2010/0156381-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1345711/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11/03/2011)

• Acórdão nº REsp 919067 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184.606/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp 1.052.897/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado e...

... RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0063369-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

...CABIMENTO. ARTIGO 475 DO CPC. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRU�...

• Acórdão nº 1618/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Prestação De Contas Simplificada - Ifet/mt. Revelia Do Diretor Geral E Do Diretor De Administração E Planejamento. Aproveitamento Aos Revéis De Alegações De Defesa De Outros Envolvidos Acerca Dos Mesmos Fatos. Irregularidade Das Contas Dos Dirigentes Em Face De Outras Ocorrências Irregulares. Multas Individuais. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis Arrolados Nos Autos. Quitação. Acatamento Das Alegações De Defesa Da Escola Cooperar E Da Empresa Condor. Alertas. Ciência. Arquivamento

.../2004 e 08/2004 e recolhimento a menor de ISSQN e INSS, contrariando o disposto na Portaria Interm...