TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LC 116/03. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.117.121/SP, DJE DE 29/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1272811/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 30/05/2011)
... TRONCOSO E OUTRO(S)AGRAVADO:MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO :PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTRO...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA. ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUT...TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A ÉGIDE ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pela Construtora Barbosa Mello S/A objetivando resguardar direito de não se submeter ao recolhimento do ISSQN incidente sobre suas operações de construção civil sem o abatimento da referida base de cálculo dos materiais por ela fornecidos na execução dos serviços, além da declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 59 da Lei Municipal n° 4.388/89. A sentença concedeu a ordem por entender que o tributo deve ser recolhido deduzindo-se da base de cálculo os valores relativos aos materiais usados no desenvolvimento de...
... JUNIOR E OUTROSRECORRIDO :MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO:PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTROS...
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - MATERIAIS E INSUMOS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Os materiais e insumos são indispensáveis à consecução do serviço, de modo que não podem ser deduzidos da base de cálculo do tributo municipal. - Há incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, hipótese em que prepondera a prestação de serviço por parte da empresa locadora.
... N° 1.0701.04.080213-7/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): TERRAGAMA BRASIL EMPREEND CONSTRUÇ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184.606/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp 1.052.897/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado e...
... ZAVASCKI RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTR... RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃ...
DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - ITEM 7.2 DA LISTA ANEXA - CONSTRUÇÃO CIVIL - SUBEMPREITADA E MATERIAIS - FATO GERADOR - PERÍODO - VIGÊNCIA da LC 113/2003 - RESPONSABILIDADE - TOMADOR OU INTERMEDIADOR DOS SERVIÇOS - DEDUÇÃO NÃO CONTEMPLADA. Tratando-se de fatos geradores ocorridos após o advento da LC 113/2003, o ISSQN sobre serviços previstos no item 7.2 da sua Lista Anexa é de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços, ainda que imune ou isenta, o que inclui a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, pe...
... Nº 1.0701.04.088154-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): MUNICIPIO UBERABA - APELADO(A)(S): ...
...RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UBERABA. ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUT...ISSQN. COMPETÊNCIA. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SER...
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O conceito de serviço adotado pelo sistema tributário nacional deve ser buscado na Economia, na idéia de bem incorpóreo suscetível de apreciação econômica, não podendo ser confundido com a simples "locação de serviços", do Direito Civil, nem com a idéia do objeto do "contrato de trabalho", do Direito do Trabalho. Por isto, a locação de bem móvel é serviço, para fins tributários, embora não o seja para fins do Direito Civil ou do Direito do Trabalho, porque há circulação de um bem incorpóreo, inserido na etapa da circulação econômica, estando ademais previsto no Decreto-lei n. 406/1968 como serviço "de qualquer natureza".
... Nº 1.0701.01.008944-2/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): REMENTE: JD DA 1ª VARA CÍVEL DA C...
...EMBARGADO : MUNICÍPIO DE UBERABA. ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUT..."TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO SOB A ÉGIDE ...
ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil". Apesar do nome de locadoras de veículos, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas envolve uma série de serviços dos quais a locação em si é elemento importante, mas não o único.
... Nº 1.0000.00.354053-1/000 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): LOCALIZA RENT A CAR S/A - APELADO(S... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DEC-LEI 406/68 - LOCA...
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