APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO AJUIZADA CONTRA O DAER. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE DISPÕE QUE PRESCREVEM EM CINCO ANOS AS PRETENSÕES DOS PARTICULARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. RETENÇÃO DO ISSQN EFETUADA PELA AUTARQUIA. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO Nº 23.189/97 DO CONSELHO EXECUTIVO DO DAER, HOMOLOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.605/97 DO CONSELHO RODOVIÁRIO DA AUTARQUIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031591324, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/10/2009)
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