...RECORRENTE : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A E OUTROS. ADVOGADO : RUBENS GONÇALVE...industrial localizada em Várzea da Palma-MG', conforme consta da cláusula primeir...
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ATO REPUTADO INEXISTENTE. Resultando de norma processual expressa (Art. 37 do CPC), que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo", sua relativisação depende de ter o causídico protestado pela juntada da procuração nos quinze dias seguintes à prática daquele ato, e procedido-a, pois, caso contrário, tem-se o recurso por inexistente.
... CÍVEL Nº 000.244.874-4/00 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - APELANTE(S): ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMARCA DE INTERIOR. CONTRATAÇÃO ADVOGADO AUTÔNOMO. CDA. REQUISITOS. EXCESSO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. O Procurador Autárquico exerce atribuição do cargo efetivo em que investido, sendo dispensável a apresentação de instrumento de mandato para postular em Juízo. Dispõe a Lei 6.539/78, art. 1º, nas Comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instruído pela Lei 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por procuradores de seu quadro de pessoal ou, na falta destes, por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços pres...
...APELANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S/A. ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA E O... pelo Juízo de Direito da Comarca de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes os Embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMARCA DE INTERIOR. CONTRATAÇÃO ADVOGADO AUTÔNOMO. CDA. REQUISITOS. EXCESSO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. O Procurador Autárquico exerce atribuição do cargo efetivo em que investido, sendo dispensável a apresentação de instrumento de mandato para postular em Juízo. Dispõe a Lei 6.539/78, art. 1º, nas Comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instruído pela Lei 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por procuradores de seu quadro de pessoal ou, na falta destes, por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços pres...
...APELANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S/A. ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA E O... pelo Juízo de Direito da Comarca de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes os Embargos d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535 do CPC, prestando-se para expungir da decisão obscuridades, contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se o pronunciamento pelo tribunal, sendo, por isso, inadmissível a revisão de julgamento de matéria já decidida.
...ão Cível nº 401.152-1/01 da Comarca de VÁRZEA DA PALMA, sendo Embargante (s): ITALMAGNÉSIO NORD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. Em relação à extinção do processo pela ausência de ato ou diligência das partes, é imprescindível a intimação pessoal da parte interessada para sanar a mencionada ausência em 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. (Precedentes deste. TRF). Embargos de Declaração acolhidos, com eficácia modificativa, para anular o acórdão ora impugnado, e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, com o fim de realizar a devida intimação pessoal do INSS, sobre a ausência do pagamento das despesas relativas ao transporte do Oficial de ...
...APELADO: ITALMAGNESIO NORDESTE SA. ADVOGADO: JULIE CRISTINE DELINSKI E O...REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VARZEA DA PALMA. -MG. ACÓRDÃO. Decide a Oitava Turma do...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR - ART. 7º, XXVIII, DA CF - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMPREGADORA QUE SUBMETEU OBREIRO A ATIVIDADE SEM OFERECER TREINAMENTO, SEGURANÇA NO LOCAL E EPI - CULPA EXCLUSIVA - DANO MORAL -FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSÃO MENSAL - TERMO AD QUEM. I - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, atribui ao empregador o dever de indenizar o seu obreiro acidentado quando incorrer em dolo ou culpa, pelo que não há de se falar em ilegitimidade passiva da ré empregadora. II - Não se pode negar a culpa exclusiva da empregadora que submeteu o obreiro a atividades sem lhe fornecer o treinamento adequado, sem fiscalizar a segurança do local e sem fornecer os EPI's exigidos para o labor. III - A fixação do valor do ...
... Cível nº 426.583-2, da Comarca de VÁRZEA DA PALMA, sendo Apelante(s): ITALMAGNÉSIO NORDEST...
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO.REGIME LEGAL. Estando o processo julgado, com o mérito examinado,não mais caberia, em princípio, a sua desistência, que traduz forma de extinção do processo sem o exame do mérito (art. 267, VIII - CPC). Não haveria mais do que desistir. Entretanto, como a extinção do processo(de conhecimento), operada pela sentença, quando recorrida, fica submetida a revisão pela instância superior, é de admitir-se que somente o julgamento definitivo do recurso pelo tribunal põe termo à possibilidade de desistência, pois somente aí finda, no rigor dos termos, o processo de conhecimento. Pela desistência, a parte, dentro da sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação, não podendo o demandado, desde que fixados os...
...APELANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S/A. ADVOGADOS: JOSE ANTONIO DA SILVA E O... do Nordeste S/A., empresa sediada em Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, opôs embargos ...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 190 DO STJ. Não tendo a parte preenchido os requisitos legais de admissibilidade do recurso de apelação, em consonância com o art. 514 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento. Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas com transporte de oficial de justiça. Aplicação do enunciado 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Observada, pelo Juízo a quo, a exigência inscrita no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida e remessa ofi...
...APELADO: ITALMAGNESIO NORDESTE SA. ADVOGADO: JULIE CRISTINE DELINSKI E O...REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VARZEA DA PALMA. -MG. ACÓRDÃO. Decide a Oitava Turma do...
- PENA ALTERNATIVA - TÓXICO - TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. À luz do princípio da especialidade (art. 12 do CP), as alterações introduzidas no Código Penal pela "Lei das Penas Alternativas" (Lei 9.714/98), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, eis que a Lei 8.072/90 - de cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90). Ademais, as penas alternativas são castigo diminuto para tão nefando delito. - Precedentes do STJ e do STF - Recurso ministerial desprovido. V. AGRAVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 9.714/98 - RECORRENTE CONDENADO POR DELITO TIDO COMO HEDIONDO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO...
... Nº 000.173.067-0/00 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADDO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(S): ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GARCIA LEÃ...
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