Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Tráfico de Entorpecentes (Art. 33, Caput, da Lei 11.343/2006, Majorado Pela Causa de Aumento de Pena Prevista nos Incisos III e V, do Art 40, do Mesmo Normativo Legal. ( Tráfico em Transporte Público e Interestadual - entre os Estados Federados). Data do Fato 19.10.2008. Aditamento a Denúncia. Apelante Flagrada em uma Abordagem por Policiais Federais no Interior do ônibus Itapemirim, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, Br-116 - Vitória da Conquista/Ba. Transportava Aproximadamente 05 Kg (Cinco Quilos) de Substância Entorpecente, Vulgarmente Conhecida como ³crackã, Acondicionada em Cinco Pacotes de 01 Kg (um Quilo), Sendo Oriunda do Estado de São Paulo Com Destino ao Município de Arco Verdeã Pernambuco. Posterior Constatação em Laudo de Trat...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI Nº 6.368/76. ART. 12 C/C ART. 18, INCISO I. DOSIMETRIA. ARTS. 49, 59 E 68 DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - Crime de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 12 c/c art. 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76. II - No que tange à dosimetria da pena, a sentença mostrou-se escorreita, obedecendo aos princípios da suficiência e necessidade, refletindo a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - A Lei dos Crimes Hediondos ao determinar que as suas penas reclusivas sejam cumpridas integralmente em regime fechado, excluiu a incidência da Lei nº 9.714/98, ...
... PANAIFO seguiram juntos para a rodoviária, ocasião em que este último tomara o ônibus nº 40261, Placa MRD 3696/ES, da Viação Itapemirim, no trecho Belém/Fortaleza, com a finalidade de e...
... viajei no ônibus da Viação Itapemirim de São Paulo para o Rio. Ao entrar no veículo, p..., calor e abandono, chegamos à Rodoviária do Rio. Quando reclamamos com a Itapemirim, fomos ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... elas praticada é exclusiva da empresa Itapemirim", sendo de conhecimento dos Policiais Rodoviários... da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (..) de Escuta Telefônica autor...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... elas praticada é exclusiva da empresa Itapemirim", sendo de conhecimento dos Policiais Rodoviários... da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (..) de Escuta Telefônica autor...
TÓXICOS. TRÁFICO DE CRACK. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE, APÓS ADQUIRIR DROGA PARA ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS, POR TELEFONE, É PRESO EM FLAGRANTE NA RODOVIÁRIA DA CAPITAL ANTES DE CONSEGUIR PEGAR O ENTORPECENTE, QUE CHEGARA DE SÃO PAULO POR ÔNIBUS. CRIME CONSUMADO. O réu adquiriu vultosa quantidade de substância entorpecente, notoriamente destinada à entrega para consumo de terceiros, pouco importando se não chegou a conseguir pegá-la. Não há necessidade de tradição da mercadoria para a tipificação do delito. O legislador elencou dezoito verbos justamente para abranger todas as condutas possíveis de tráfico. A tipificação da conduta de adquirir visa a incriminar também a efetiva negociação da droga, mesmo que a entrega não chegue a se perf...
... oriundos de São Paulo era da empresa Itapemirim, e nos distribuímos, a equipe se distribuiu na ro...
A não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação, implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do §4º, do art. 71, da CLT e OJ nº 307, da SDI-I, do C.TST. Recurso empresarial improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juízes (convocados) da Primeira Turma do eg. Tribunal Regional do Trabalho - 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 31 de março de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora (Convocada)
...Recorrente : VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. Recorrido : FLORISVALDO MARCOLINO DA SILVA. A... previsto para a saída do veículo da rodoviária, mas a empresa permite que se anote uma hora antes...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal.. Crime de Tráfico de Entorpecentes (Art. 33 da Lei N° 11.343/2006). Paciente Presa em Flagrante em 19.10.2008, Transportando 05 Kg (Cinco Quilogramas) da Substância Entorpecente Crack. Abordagem do Veículo da Viação Itacimirim, que Partiu da Cidade de São Paulo -Sp Com Detino ao Municfpio de Arco Verde - Pe, por Policiais, Sendo a Pacienete uma das Passageiras. Substância Entorpecente Acondicionada em (Cinco) Pacotes de 01 Kg (um Quilograma), Envoltos em Fita Plastica Parda, Guardada em uma Mala, no Compartimento da Bagagem do Veículo. Fundamentos da Impetração: 1. Inexistência de Participação da Paciente em Qualquer Associação para o Tráfico, Tendo Assim Agido como Mula, para Custear Tratamento de Saúde de uma das F...
... foi abordado o veiculo da viagao Itapemirim, no Posto da Policia Federal, no Municipio de. Vit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... elas praticada é exclusiva da empresa Itapemirim", sendo de conhecimento dos Policiais Rodoviários... da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (..) de Escuta Telefônica autor...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... elas praticada é exclusiva da empresa Itapemirim", sendo de conhecimento dos Policiais Rodoviários... da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí (..) de Escuta Telefônica autor...
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