DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALIDADE DAS CITAÇÕES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. Validade da citação realizada no processo de origem, porque a empresa Credicard S/A foi regularmente citada. Ademais, tal questão se trata de matéria preclusa, uma vez que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar contrariamente à citação ocorrida, contudo nada fez a respeito no momento oportuno, de modo que agora em razões recursais é extemporânea a sua inconformidade. VALIDADE DA CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A. Matéria preclusa, porque já foi objeto de julgamento em agravo de instrumento. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚ DE CARTÕES S.A. Banco Itaú Cartões S.A. e a Credicard Banco S/A, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Os cartões de crédito n° 5390 2900 3235 3173 e 5274 9600 1773 8413 foram enviados em nome da autora, não prosperando a prefacial de ilegitimidade invocada nas razões de apelação. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelos réus, que passaram a enviar cartões de crédito aos autores sem o consentimento destes e independentemente de qualquer...
... Nº 156061-1/2007 - Cível RECORRENTE: BANCO ITAU - CREDICARD ADVOGADO(A) : DR.(a) GABRIELA ARGOLLO ...
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSTA REALIZADA PELO BANCO DEMANDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR OFERECIDO, APÓS ATIVADO O CARTÃO DE CRÉDITO ¿CREDICAR ITAÚ¿. DANOS MORAIS AFASTADOS. Apresentando-se verossímil a alegação da autora no sentido de que recebeu proposta que consistia no recebimento de um vale-presente em valor superior ao constante da propaganda enviada à residência da autora, caso ativasse o cartão ¿Credicard Itaú¿, impõe-se a condenação da ré ao pagamento do valor oferecido. Danos morais, entretanto, afastados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001327287, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 13/06/2007)
... da autora, caso ativasse o cartão "Credicard Itaú", impõe-se a condenação da ré ao pagamen...
...E OUTRO RECORRIDAS: 1. CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO 2. ITA...Quanto à 4a reclamada, Itaú Seguros S/A, não há como se acolher o pedido, te...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ACORDO FIRMADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO CITICARD: Embora a confusão existente nas faturas de cartão de crédito já ambas demandadas lançam seus logotipos, é de ser reconhecer que o Banco Citicard S/A, atual denominação social de Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito, não participa da relação contratual existente entre o cartão Itaucard e os apelantes, tanto que quem administra a relação comercial com os autores é a primeira demandada. Assim não fosse as faturas de cartão de crédito não teriam como cedente o Banco Itaú S/A e, tampouco, a inscrição não teria sido providenciada por este. Outra não é a conclusão quando analisados ...
... de radialista, cartão da UNIMED, cartão Itaú/Credicard, Cartão de crédito do Banco Citibank, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO ITAUCARD SA. BANCO CITICARD S/A. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa em questão pertence ao mesmo grupo econômico da Credicard/Citicard, o que obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora em decorrência de indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL IN RE IPSA. Inexige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A prova é in re ipsa, ou seja, "ínsita na própria coisa". A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO ITAUCARD SA. BANCO CITICARD S/A. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. A empresa em questão pertence ao mesmo grupo econômico da Credicard/Citicard, o que obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora em decorrência de indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL IN RE IPSA. Inexige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A prova é in re ipsa, ou seja, "ínsita na própria coisa". A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE DESCADASTRAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são perfeitamente compatíveis, já que não há vedação legal expressa com relação à pretensão, fato que leva a acolher, de plano, a preliminar de nulidade da sentença, em decorrência do cerceamento de defesa. Verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 282 e art. 283, ambos do CPC, sendo instruída com os documentos indispensáveis à apreciação do pedido, como o demonstrativo da inscrição negativa, a cobrança que lhe é imputada e o comprovante de pag...
...|BRIZIDA ANGELA POLO |APELANTE. |CREDICARD ITAU S A |APELADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. ...
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