... da 1ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba/PR que determinou o cumprimento do decisum do e. S... o estorno dos valores pagos a título de ITBI, FUNREJUS e registro da carta de arrematação, re...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AQUISIÇÃO. Na hipótese de arrematação, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel. Inclusive, destaca-se que a arrematação possui natureza jurídica de venda, o que torna legítimo considerar o valor dos bens arrematados judicialmente como seu valor venal. Ademais, a adoção da base de cálculo de valor diverso ao da arrematação somente se mostraria viável na hipótese da alienação ter sido realizada por preço vil, o que não ocorreu no caso. Precedentes do colendo STJ. Apelo desprovido no ponto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/...
...O Município de Curitiba interpõe recurso especial, com vistas à reforma ...
...(TJ/PR - Ap. Cível n. 579631-2- Curitiba- 3a. Câm. Cív. -Ac. unânime -Rel.: Des. Celso R...ITBI - TRANSMISSÃO da PROPRIEDADE -AUSÊNCIA de REGIST...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AQUISIÇÃO. Na hipótese de arrematação, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel. A arrematação possui natureza jurídica de venda, o que torna legítimo considerar o valor dos bens arrematados judicialmente como seu valor venal. Ademais, a adoção da base de cálculo de valor diverso ao da arrematação somente se mostraria viável na hipótese da alienação ter sido realizada por preço vil, o que não ocorreu no caso. Precedentes do colendo STJ. POR MAIORIA, DESPROVERAM E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE PROVEU, PREJUDICAD...
...O Município de Curitiba interpõe recurso especial, com vistas à reforma ...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCURADOR : EROS SOWINSKI E OUTRO(S). DECISÃO. ... QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI TAXA SELIC POSSILIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCI...
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AQUISIÇÃO. Na hipótese de arrematação, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel. Inclusive, destaca-se que a arrematação possui natureza jurídica de venda, o que torna legítimo considerar o valor dos bens arrematados judicialmente como seu valor venal. Ademais, a adoção da base de cálculo de valor diverso ao da arrematação somente se mostraria viável na hipótese da alienação ter sido realizada por preço vil, o que não ocorreu no caso. Precedentes do colendo STJ. POR MAIORIA, VENCIDO O PRESIDENTE, MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE. (Mandado de Segurança Nº 70027883651, Pri...
...O Município de Curitiba interpõe recurso especial, com vistas à reforma ...
...DECISÃO Vistos. O Município de Curitiba interpõe agravo de instrumento contra decisão qu... incidência de tributo municipal denominado ITBI, em caso de transmissão de bens oriundos de disso...
É possível se desmanchar a arrematação, mesmo após assinado o respectivo auto nas hipóteses legais previstas no art. 694 do CPC Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de delimitação de valores, suscitada pelos agravados em suas contraminutas. No mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição oposto, contra o voto do Desembargador Valdir Carvalho, que lhe dava provimento para restabelecer o processo executivo, determinando, de imediato, a expedição de mandado de imissão de posse. Recife, 22 de abril de 2010. MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Juíza Relatora
... cartório e o comprovante do pagamento do ITBI, que já colacionados aos fólios; o ato realizado...``(TAPR - AI 0254951-7 - (235602) - Curitiba - 15ª C.Cív. - Relª Juíza Conv. Maria A. Blanc...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCURADOR : LUIS MIGUEL DE CARCOVA GUTIERREZ E O..."ITBI. Progressividade. L. 11.154/91, do Município de S...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LC Nº 12/1995. LCM Nº 31/2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06....
... ROSA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : LUIS MIGUEL DE CARCOVA GUTIERREZ E ..."ITBI. Progressividade. L. 11.154⁄91, do Município de...
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