itbi imposto

• Acórdão nº 70036835692 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...

...Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum – a transmis...

• Acórdão nº 70041929993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...

• Acórdãos nº 099071 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Valor Venal fixado com base no Decreto nº 46.228/05 Inconstitucionalidade do referido decreto declarada pelo Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal Recurso voluntário e reexame necessários improvidos.

• Acórdão nº 70042796755 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IPVA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença, por haver a magistrada posicionado-se, ainda que de forma sucinta, sobre a natureza da atividade desempenhada pela associação; e de falta de interesse processual, porque a ausência de requerimento administrativo não obstava a propositura de demanda judicial no caso. A análise relativa aos requisitos legais envolve questão de mérito. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e art. 9º, IV, "c" do CTN, restringe-se às instituições educativas e assistenciais, ou entidades a ela correlatas, sem fins lucrativos, devendo-se, ainda, observar os requisitos no art. 14 do Código Tributário. E...

...Isenção de ITBI e de imposto de renda não vinculam a análise da ...

• Acórdão nº 346829 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

• Decisão Monocrática nº 70043058809 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Junho de 2011

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO DO ITBI. BASE DE CÁLCULO. O IPTU TEM POR BASE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO DO RESPECTIVO IMPOSTO, AO PASSO QUE O ITBI OBSERVA O VALOR REAL DE MERCADO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do artigo 148 do CTN, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetu...

• Acórdão nº 1.0313.07.232929-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2009

REMESSA OFICIAL. ITBI. PROGRESSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. - Tratando-se o ITBI de imposto, de caráter real, não se há que falar na sua progressividade, com base na capacidade econômica do contribuinte. - Sentença confirmada, em reexame necessário.

• Acórdão nº 2007/0162918-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2007

TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A incidência do laudêmio só é cabível quando houver transferência onerosa de domínio útil de bem imóvel. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação similar, não se caracterizando como operação onerosa, é indevida a cobrança do laudêmio. Recurso especial provido. (REsp 968.283/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 18.10.2007 p. 343)

...ASSUNTO: Tributário - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóv...

• Decisão Monocrática nº 70044096162 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70044096162, Vigésima Segu...

• Acórdão nº 70044588754 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando não apresentado, dentro do prazo legal, a documentação para o exame do período de preponderância na atividade da empresa, tampouco desfeita a presunção relativa do auto de lançamento, mormente diante de diversas locações de imóveis na receita operacional, devendo prevalecer a realidade fática. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044588754, Vigésima Segunda Câmara Cí...