O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Edileuza Martins dos Santos contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos Autos da Ação de Imissão de Posse Nº 2568820-9/2009, Ajuizada por Espedita Henrique da Silva, Ora Agravada, Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela, Determinando a Expedição do Mandado de Imissão de Posse em Favor da Agravada, sob o Argumento de que ³de Referência a Antecipação de Tutela, a Hipótese do Autos Comporta o Pedido a Esse Respeito Pois a Prova Documental (Escritura Pública Registrada) é Escorreita a Justificar o Deferimento, a Defesa Esboçada Pela Ré é Desprovida de Prova Documental Capaz de Desmerecer o Documento Juntado Pela Autora, e Além Diss...
... imóveis de Paulo Afonso (RGI), na Prefeitura Municipal (ITBI) e na coelba para sua mãe e agr...
Nos últimos três anos a arrecadação da Prefeitura de São Paulo com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou de Ri 258 millões em 2004 para RS 547 milhões no ano passado.
EMENTA: ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECUSA AO RECEBIMENTO DO ITBI PELO MUNICÍPIO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ATRASADOS REFERENTES AO IMÓVEL. PEDIDO AO JUIZ PARA QUE OBRIGUE A PREFEITURA A RECEBER O ITBI SEM A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Alegando o adjudicante que possui o direito de pagar o ITBI a fim de que seja expedida a carta de adjudicação do imóvel, sem que seja obrigado a quitar os débitos referentes a tributos atrasados incidentes sobre o mesmo, e frente à recusa da autoridade competente ao recebimento, deve manejar ação própria visando a resguardar seu direito, que no caso é o mandado de segurança.
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IPTU. INTERPRETAÇÃO....629,00, documento este expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo para arrecadação do ...
APELAÇÃO CÃVEL. TRIBUTÃRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÃLCULO DO ITBI. A base de cálculo do ITBI é o valor venal (CTN, art. 38), mesmo quando superior ao valor da compra e venda. Descabe a pretensão de que o ITBI incida, necessariamente, sobre o valor da compra e venda, tendo em conta este ser inferior. Para que tal seja possÃvel, é preciso provar que o valor venal corresponde ao da compra e venda. Tal deve ocorrer mediante prova técnica. Não bastam depoimentos e informações de que os Fiscais da Prefeitura não têm habilitação técnica. Isso, por si só, não quer dizer que o valor venal atribuÃdo ao imóvel esteja errado. Apelação desprovida. (Apelação CÃvel Nº 70020440285, Primeira Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mari...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Avaliado por oficial de justiça o bem penhorado com base em critérios objetivos, como a descrição das dimensões do imóvel, sua localização, existência de benfeitorias, não tendo a executada apresentado insurgência contra o valor atribuído ao bem no momento oportuno, é indevida a reavaliação do bem com alteração dos critérios adotados na ocasião. Agravo desprovido.
...o “conforme valor atribuído pelo setor de ITBI da Prefeitura de Novo Hamburgo, mesmo critério ut...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O IPTU TEM POR BASE A PLANTA GE...Segundo o contribuinte, a. Prefeitura teria fixado esse montante sem que existissem par...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DA PORTARIA 3.831/87. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. A Súmula 650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas no passado remoto". Logo, segundo entendimento da Segunda Seção, para que as terras ind...
... dirigida ao imóvel avaliando; d) valores de ITBI, praticados pela Prefeitura Municipal de Aripuanã...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE LOTES NÃO INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Correta a negativa de registro de compra e venda de lotes não individualizados perante o álbum imobiliário. Ausência de previsão legal nos incisos do art. 167 da Lei 6.015/73. 2. Questões referentes ao contrato que não podem ser resolvidas pelo Oficial Registrador devem ser resolvidas nas vias ordinárias (art. 204 da Lei 6.015), porquanto necessitam de ampla dilação probatória e de contraditório. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029008422, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/04/2011)
... motivo o Município de Torres recebeu o ITBI; a unificação de lotes que já teriam sido desme...2 – A requerente pagou o ITBI na Prefeitura de Torres (doc.5) onde estão relacionados os lote...
TRIBUTO - ITBI - Município de São Paulo - Mandado de Segurança cuja ordem foi denegada - Insurgência dos autores contra a cobrança de diferença do ITBI, calculada segundo o valor de mercado apurado pelos agentes fiscais - Conduta amparada pelo art. 148 do CTN e por dispositivos da Lei n° 11.154/91 e do Decreto n° 31.134/92, ambos esses textos do Município de São Paulo - Recurso não provido.
... DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO. . ACORDAM, em 15a Câmara ...
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