itbi prefeitura de porto alegre

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1.317 documents for itbi prefeitura de porto alegre
  • REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. FORMAL DE PARTILHA. ESCLARECIMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. REGULARIZAÇÃO. CASO EM QUE O REGISTRADOR PODE CONSIGNAR DE OFÍCIO NA MATRICULA DO IMÓVEL O QUARTEIRÃO ONDE SE LOCALIZA O TERRENO. POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO À REGISTRADORA NO QUE SE REFERE À DÚVIDA COM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, DEVENDO SER MANTIDO O ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO, PORQUANTO DEVERÁ SER ESCLARECIDO SE OCORREU OU NÃO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E SE HOUVE O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE REGISTRO DE TÍTULO QUE ESTÁ EM DISCORDÂNCIA COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NA TRANSCRIÇÃO ANTERIOR NO TOCANTE À CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL, MOSTRANDO-SE CORRETA À DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRADOR DIANTE DA EXISTÊNCIA D...

    ... DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE, REGINA DE FATIMA MARQUES FERNANDES. ... suscitado no que se refere à questão do ITBI, de que não se poderia cogitar da incidência ou ..., tendo sido também mencionado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fl. 51, que por restar ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE. Exceção de pré-executividade não é via adequada para conhecimento de questões sujeitas a investigação probatória. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047856356, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/03/2012)

    ... execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Argumenta: (I) “. o tributo cobrado ... de eventuais fraudes no recolhimento do ITBI, nem mesmo fez qualquer ligação do caso em ... do ITBI acostada foi emitida pela Prefeitura de Porto Alegre e paga (quitada) pessoalmente ...

  • ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SOCIETÁRIOS. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS DA TRANSMISSÃO. PERÍODO DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO. PROVA. AUSÊNCIA. Na hipótese de transmissão de imóvel para integralização de capital social, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de ITBI se inicia após o término do período de verificação da atividade preponderante do contribuinte. Artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 197/89. Jurisprudência deste Tribunal. Incide ITBI sobre a operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade preponderante do contribuinte se constitui na compra e venda de imóveis ou di...

    ...|Nº 70031436744 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MEGACON EMPREENDIMENTOS |APELANTE. ...121/122, consta dos registros da Prefeitura de Porto Alegre transação imobiliária entre a ...

  • Trata-se de Agravo em Recurso Especial inadmitido (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 182, e-STJ): AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, “caput”, do CPC, havendo posicionamento do Tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O IPTU TEM POR BASE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O CÁLCULO DO RESPECTIVO IMPOSTO, AO PASSO QUE O ITBI OBSERVA O VALOR REAL DE MERCADO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA....

    ...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCURADOR : FERNANDO VICENZI E OUTRO(S). ...Segundo o contribuinte, a. Prefeitura teria fixado esse montante sem que existissem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível aferir de plano o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da segurança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034072777, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/04/2010)

    ...|Nº 70034072777 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |RUDINEI CLENIO CARVALHO |APELANTE. ..., além daquela realizada pela Prefeitura de Porto Alegre, de forma específica, para ...

  • AGRAVO E AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECOLHIMENTO DO ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. Não há direito do contribuinte na compra e venda de imóvel, recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor da transação, uma vez que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Inteligência dos artigos 38 e 148, ambos do CTN. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade ...

    ...Porto Alegre, 19 de abril de 2012. DES. CARLOS EDUARDO ... do valor estimado do agente da prefeitura, mas sim da média dos valores de imóveis da ...

  • O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Edileuza Martins dos Santos contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos Autos da Ação de Imissão de Posse Nº 2568820-9/2009, Ajuizada por Espedita Henrique da Silva, Ora Agravada, Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela, Determinando a Expedição do Mandado de Imissão de Posse em Favor da Agravada, sob o Argumento de que ³de Referência a Antecipação de Tutela, a Hipótese do Autos Comporta o Pedido a Esse Respeito Pois a Prova Documental (Escritura Pública Registrada) é Escorreita a Justificar o Deferimento, a Defesa Esboçada Pela Ré é Desprovida de Prova Documental Capaz de Desmerecer o Documento Juntado Pela Autora, e Além Diss...

    ... imóveis de Paulo Afonso (RGI), na Prefeitura Municipal (ITBI) e na coelba para sua mãe e ... AI 02182792 – (70022565550) – Porto Alegre – 17ª C.Cív. –. Relª ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EQUÍVOCO QUANTO À BASE DE CÁLCULO (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A MANUTENÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO DE REEMBOLSO. POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE O APELO DO MUNICÍPIO, PROVIDO O APELO DO AUTOR E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70039863683, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)

    ...Jorge Maraschin dos Santos. Porto Alegre, 29 de junho de 2011. DES. LUIZ FELIPE ... Unidade de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; b) o laudo pericial, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EQUÍVOCO QUANTO À BASE DE CÁLCULO (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A MANUTENÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO DE REEMBOLSO. POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE O APELO DO MUNICÍPIO, PROVIDO O APELO DO AUTOR E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70039863683, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)

    ...Jorge Maraschin dos Santos. Porto Alegre, 29 de junho de 2011. DES. LUIZ FELIPE ... Unidade de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; b) o laudo pericial, ...

  • ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO E LEI DE IMPROBIDADE. TEMÁTICA JÁ DECIDIDA. Descabe novo pronunciamento quanto a temáticas já decididas pela Câmara em sede de agravo de instrumento, relativamente à submissão dos Prefeitos Municipais à Lei de Improbidade e a constitucionalidade do referido diploma, cumprindo apenas reiterar argumentos. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. A definição de repercussão geral, quanto a recurso extraordinário em que questionada a submissão dos Prefeitos aos ditames da lei de Improbidade, não acarreta a suspensão das respectivas ações em primeiro e segundo graus. Nenhuma contradição há na sentença, ao admitir teórica revisão pela Administração Pública de seus atos, e, atenta ao caso concreto...

    ...avaliação a menor e itbi. benefÍcio a particulares. Corresponde a conduta ...Marco Aurélio Heinz. Porto Alegre, 29 de janeiro de 2014. DES. ARMINIO JOSÉ ..., cujos dados ficavam armazenados na Prefeitura e consideravam, dentre outros aspectos, ...

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