itbi prefeitura sp

• Decisão Monocrática nº 2011/0146618-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

...ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO - VA... I, da CF), que, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do ...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Outubro de 2011

...APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ITBI – PAGAMENTO COM BASE NO MAIOR VALOR ENTRE O ALCAN... de Justiça ao afastar o cálculo da Prefeitura. No caso do IPTU, lançado de ofício pelo Fisco, ...

• Acórdãos nº 994070616952 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercido de 2006 - Município de São Paulo - Preliminares afastadas - Interesse de agir e possibilidade Jurídica do pedido - Decreto Municipal n" 46.228/05 - Observância ao principio da legalidade - Base de cálculo fixada na Lei Municipal n° 11.154/91 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria, negociado à vista, em condições normais de venda - Arbitramento cabível - Inexistência de direito líquido e certo - Segurança denegada nesta instância, nos limites da impetração - Sentença reformada - Recurso oficial considerado interposto e apelo voluntário providos.

... de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO sendo apelado ADELSON ASTOL...

• Decisão Monocrática nº 2011/0172523-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

...APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ITBI – PAGAMENTO COM BASE NO MAIOR VALOR ENTRE O ALCAN... de Justiça ao afastar o cálculo da Prefeitura. No caso do IPTU, lançado de ofício pelo Fisco, ...

• Acórdãos nº 994071484324 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercido de 2006 - Município de São Paulo -Agravo retido não reiterado nas razões recursais -Aplicação do artigo 523, § Io, do CPC - Recurso não conhecido - Preliminar afastada - Necessidade e adequação da via eleita - Decreto Municipal n" 46.228/05 - Respeito ao princípio da legalidade - Base de cálculo fixada na Lei Municipal n" 11.154/91 - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de venda - Arbitramento cabível - Inexistência de direito liquido e certo - Segurança denegada nesta instância, nos limites da impetração - Sentença reformada - Recurso oficial considerado interposto e apelo da municipalidade providos.

... de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado GINO COLAMEO...

• Acórdão nº 70030955637 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Março de 2010

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. Detém legitimidade para a ação de cobrança de quotas condominiais o titular do imóvel perante o registro, ainda que alegue ter transferido o bem a terceiro sem o devido registro. O condomínio não pode ficar na dependência dos pactos entre proprietários. Prevalência do interesse da coletividade. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030955637, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 31/03/2010)

DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. transmissão de bens IMÓVEIS incorporados ao pat... AOS CONDOMÍNIOS E RECOLHIDOS À PREFEITURA CONSTITUEM-SE RECEITA OPERACIONAL DA AUTORA. RESUM...

• Decisão Monocrática nº 2011/0186040-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2011

...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IPTU. INTERPRETAÇÃO....629,00, documento este expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo para arrecadação do ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0201005-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2011

...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. I... deve ser o valor venal cadastrado na Prefeitura que deve refletir semelhança com o de transmissã...

• Acórdãos nº 994071507081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Outubro de 2010

TRIBUTO - ITBI - Município de São Paulo - Ação de repetição de indébito fiscal julgada improcedente - Insurgência dos autores contra a diferença de ITBI calculada segundo o valor de mercado apurado nos termos do Decreto n° 46.228/2005 - Metodologia de apuração do valor a redundar em indevida majoração da base de cálculo, sem lei que a tenha instituído - Exigência atentatória aos dizeres do art. 150, I, da CR, e ao art. 97, II e S 1*, do CTN - Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n* 46.228/2005, de São Paulo, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Recurso provido.

... MACHADO DE ANDRADE sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. . ACORDAM, em 15a Câmara...

• Decisão Monocrática nº 70043127166 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

TAXA DE EXPEDIENTE. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. RIO GRANDE. TAXA DE EXPEDIENTE. 1. O serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível. Art. 79 do CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Súmula Vinculante 19. 2. É inconstitucional a taxa de expediente pela emissão de carnê ou boleto de cobrança de tributo pela ausência de serviço prestado ao contribuinte ou de exercício de poder de polícia. Artigo 145, II, da Constituição da República. Precedente do STF. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70043127166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/...

... ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo município, as seguintes, t...COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE. ITBI INTER VIVOS DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR MOTIVO ...