AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI E NÃO DE ITCD. Preservadas as meações, a transmissão dá-se a título oneroso, fazendo incidir o ITBI; não preservadas as meações, a transmissão dá-se a título gratuito, fazendo incidir o ITCD. No caso, trata-se de incidência de ITBI, pelo que não há interesse do Estado do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019316280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 16/04/2007)
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. Em se tratando de alienação judicial, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI corresponde àquele da arrematação, consoante entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a determinação de atualização monetária dos honorários advocatícios a contar da data da sentença, momento em que fixados, e não do trânsito em julgado. Explicitação da sentença em reexame necessário que se impõe, de modo a evitar bis in idem, uma vez que a verba honorária foi fixada em percentual sobr...
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. Em se tratando de alienação judicial, o valor venal para fins de base de cálculo do ITBI corresponde àquele da arrematação, consoante entendimento jurisprudencial consolidado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a determinação de atualização monetária dos honorários advocatícios a contar da data da sentença, momento em que fixados, e não do trânsito em julgado. Explicitação da sentença em reexame necessário que se impõe, de modo a evitar bis in idem, uma vez que a verba honorária foi fixada em percentual sobr...
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO BEM OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS, ART. 38 DO CTN. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, §2º, do CTN. INVIABILIDADE DE SE RECOLHER ITBI COM A MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DES PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040386856, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS NA REFORMA DO BEM. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A data do fato gerador do ITBI, nos casos de compra e venda de imóvel, corresponde à da formalização da transação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 197/89. As reformas posteriores que incrementem o seu valor não são contabilizadas na base de cálculo do tributo, valor venal dos bens. No caso, as benfeitorias foram subsidiadas pela sociedade limitada da qual o adquirente detém 90% das quotas, instalando-se a empresa no local. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044089662, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança, na qual o impetrante pretende a declaração de que a arrematação não constitui fato gerador do ITBI ou, alternativamente, a declaração de que o valor venal do imóvel em questão é aquele que corresponde ao indicado na arrematação. A interpretação dos diplomas legais que norteiam o ITBI não afasta a incidência do tributo nas aquisições de propriedade imóvel, em modalidade originária (caso dos autos). Assim, não há se cogitar a não incidência do ITBI sobre o registro da Carta de Arrematação do impetrante. Em se tratando de arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judi...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO OU DA CESSÃO DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A VENDA TENHA SIDO REALIZADA POR PREÇO VIL, IMPÕE-SE FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA ARREMATAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO POR METADE COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7...
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