APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO OU DA CESSÃO DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A VENDA TENHA SIDO REALIZADA POR PREÇO VIL, IMPÕE-SE FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA ARREMATAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO POR METADE COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO OU DA CESSÃO DE DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A VENDA TENHA SIDO REALIZADA POR PREÇO VIL, IMPÕE-SE FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DA ARREMATAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO POR METADE COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO TOTAL COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedente do STJ. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044810620, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedente do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040289654, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ITBI. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, art. 38 do CTN. Assim, deve-se considerar como valor venal aquele atingido em hasta pública. Precedente do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040289654, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Tratando-se de arrematação, o ITBI deve ser calculado sobre o valor obtido na hasta pública, que é o valor venal do bem, não preponderando a avaliação do bem feita pelo fisco municipal. Aplicação do art. 38 do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70044568665, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO BEM OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS, ART. 38 DO CTN. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, §2º, do CTN. INVIABILIDADE DE SE RECOLHER ITBI COM A MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DES PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040386856, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Tratando-se de arrematação, o ITBI deve ser calculado sobre o valor obtido na hasta pública, que é o valor venal do bem, não preponderando a avaliação do bem feita pelo fisco municipal. Aplicação do art. 38 do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ. Correção monetária e juros pelos mesmos índices oficiais utilizados pelo fisco. Agravo provido parcialmente, por maioria, vencido em parte o Relator. (Agravo Nº 70045092392, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011)
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. Tratando-se de arrematação, o ITBI deve ser calculado sobre o valor obtido na hasta pública, que é o valor venal do bem, não preponderando a avaliação do bem feita pelo fisco municipal. Aplicação do art. 38 do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ. Correção monetária e juros pelos mesmos índices oficiais utilizados pelo fisco. Agravo provido parcialmente, por maioria, vencido em parte o Relator. (Agravo Nº 70045092392, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011)
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