itr 2008
- DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; ...
- DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às ...
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO Nº 6770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Da Nova Redação ao Paragrafo 2 do Artigo 10 do Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.051 - SC (2008⁄0019441-1) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052215220118060028), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0005221-52.2011.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002861120188060161), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0000286-11.2018.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO...
... fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, enquanto que o documento de iv) ITR/Exercício 2008 (id nº 8060161.24088610 - 32/36), é em nome do proprietário das referidas terras, não fazendo qualquer menção à autora ... Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021564920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802156-49.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS AMARO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto CURADOR: GERLANIA GOMES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... informando que existe incapacidade laborativa desde 05/05/1977 (realizado em 15/04/2021); Certidão de Óbito do genitor (data do óbito: 29/03/2008); ITR em nome do falecido (exercício 2007 e 2008); Certidão da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, declarando que o falecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00120913120178060052), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0012091-31.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ERONIDES DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS....
... do óbito (16/01/2017), através das seguintes provas: a) Extrato DAP e PRONAF em nome da autora e do falecido, com data de emissão em 12/2008; ITR em nome do falecido dos anos de 2010 a 2016; CNIS no qual consta o reconhecimento de atividade rural pelo falecido nos períodos de 31/12/1999 a ... -
Acórdão Nº 2301-009.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Considera-se ... matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ... ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente ... contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente ... Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108807520194050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0810880-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ. AGRAVO DE...
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Acórdão Nº 2202-008.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008-C ... ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33 ... Nos termos ... do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº ... 70.235/72, com o ...
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Acórdão Nº 2202-008.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração ... A do ITR/2008. Conforme Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o ... início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento ...
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Acórdão Nº 9202-010.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2008, 2009ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016.É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
... MARCELO AZEREDO BARBOSA ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... P DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016 ... AMBIENTAL ... É desnecessária ... a ... -
Acórdão Nº 2301-009.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Considera-se ... matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ... ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente ... contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2402-009.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008",-C ... 2009, 2010 ... INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO ... P OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ... ECOLÓGICO ... APRESENTA\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 2005* 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 2010* 32.225 17.245 14.980 10.369 ... Fonte: MEC/INEP/SEEC (*) Dados estimados ...
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Acórdão Nº 2402-010.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... DFLORESTAS NATIVAS. NÃO DEMONSTRADA. NÃO ... APRESENTAÇÃO ... TEMPESTIVA ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... DAs áreas cobertas por ...
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Acórdão Nº 2301-009.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Considera-se ... matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ... ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente ... contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente ... Processo nº ...