itr decreto 6433
- DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
- DECRETO Nº 6770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Da Nova Redação ao Paragrafo 2 do Artigo 10 do Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
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Decisão da Presidência nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Decreto nº 6.433/ Incompetência da Justiça Estadual ... Processo extinto, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Decreto nº 6.433/ Incompetência da Justiça Estadual ... Processo extinto, sem ...
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Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR
... Por sua vez, podemos encontrar seu regulamento (RITR) no Decreto 4.382/2002, bem como Instrução Normativa da Receita Federal. 256/2002, ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, adveio o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 – dois dias após, portanto ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
... ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, no Decreto 8.936, de 19 de dezembro ...
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Decisão da Presidência nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Nesse sentido, recordo disciplinados na Lei nº 11.250/2005 e no Decreto nº 6433/2008 os limites e os requisitos para o exercício da opção ...
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Decisões Monocráticas nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Nesse sentido, recordo disciplinados na Lei nº 11.250/2005 e no Decreto nº 6433/2008 os limites e os requisitos para o exercício da opção ...
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Instrução Normativa RFB n. 884, de 5 de novembro de 2008
... 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto n. 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n. 6.621, de 29 de ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - FEV22NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTONº 0001 2022PREF BRASNORTEDOPUB
... 5º, 14, 15, 16 e 17 do Decreto" nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n\xC2" ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Claudio/MT, CNPJ nº 18.308.775/0001-94, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... çalves/RS, CNPJ nº 87.849.923/0001-09, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Urubici/SC, CNPJ nº 82.843.582/0001-32, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Campinas/SP, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... do Sul/PR, CNPJ nº 76.021.450/0001-22, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Rufino/SC, CNPJ nº 95.991.071/0001-00, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Queluz/SP, CNPJ nº 46.670.931/0001-06, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... de Taió/SC, CNPJ nº 82.765.488/0001-02, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... ópolis/TO, CNPJ nº 01.224.716/0001-35, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... do Oeste/SC, CNPJ nº 82.821.174/0001-80, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...