IVA

• É possível a criação do iva no Brasil ?

I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI - Bibliografia.

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 15, Janeiro 2007

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 29 DE MAIO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Iva Nov Comunicação e Participações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Guapiaçu, Estado de São Paulo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 236, 01 de Junho de 2009
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº RMS 31526 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FATO JURÍDICO PRESUMIDO. ART. 8º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA 431/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. A cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal é ilegal, a teor da Súmula 431/STJ, verbis: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal". Há que se distinguir pauta fiscal, instrumento de arrecadação repudiado pela jurisprudência, e a fixação de valores presumidos de operações futuras, submetidas ao regime de substituição tributária amplamente aceita nos Tribunais. Na hipótese, o mecanismo de arrecadação adotado pelo Estado de Goiás não inova quanto à base de cálculo do ICMS, nem afronta a Súmula 431/STJ, pois, ...

• Acórdãos nº 174911 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DA IVA 24" CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -ARTIGO 2", III, "b" DA RESOLUÇÃO N" 194/2004 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

• Desemprego na Espanha supera 24%

Ministro apresenta novo plano de estabilidade, com elevação de impostos MINISTRO DA Economia da Espanha, Luis de Guindos afirma que elevação do IVA garantirá ao país uma alta na arrecadação de 8 bilhões Susana Vera/Reuters MADRI.

• O Globo
• 28 de Abril de 2012

• Acórdão nº 2004/0080008-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910/32. Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se tratar de repetição de indébito ou compensação. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e criado o IVA – Imposto sobre o Valor Agregado –, valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento constitucional. A Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar ef...

• Acuerdo nº 44032-0/2006 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 05 de Março de 2009

Mandado de Segurança - Município - Representação - Pretensão Preventiva - Perda de Objeto - Inocorrência - Energia Elétrica - Local do Fato Gerador - Segurança Concedida. os Municípios São Representados em Juízo Pelo Prefeito (Cpc, Art. 12, Ii). Representação Regular, na Espécie. Concretizado o Ato que o Mandamus Pretendia Impedir, Pode a Pretensão Preventiva Ser Convertida em Repressiva. Perda de Objeto Não Caracterizada. Não Há Conflito entre Estados Federados, a Ser Dirimido Pelo Supremo Tribunal Federal, Quando a Lide sobre a Existência ou Não de Violação a Direito Líquido e Certo se Restringe ao Município de Paulo Afonso e ao Estado da Bahia. Preliminares Rejeitadas. a Produção de Energia Elétrica, Fato Gerador do Icms se Dá a Partir da Passagem da água do Reservató...

• Acórdãos nº 158625 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

EMKiSTA: APELAÇÃO (717:/. Acidentaria I.ERPORT ( oncewão de "auxilio-acidenle" Admissibilidade Redução parcial e fvrmanenle tia capocidotle laborai iva uleslada em perícia médica Ação julgada procedente Recurso das parles e reesame necessário Termo inicial do beneficio Pia seguinte a alta médica Observância do arf. 104. $ 6"do Decreto 3.04X/9V Concessão de abono anual nos termos do art.40 da lei acidentaria Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41. da Lei n"H.2l$/9l Juros de mora devidos a partir do termo inicial do beneficio, de forma englobada até a citação, e aptis, mês a mês. decrescentemente ? Recurso do autor totalmente provido, parcialmente providos os outros recursos.

• Acórdão nº 70036175537 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Junho de 2010

FURTO QUALIFICADO. CRIME E AUTORIAS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUALIFICADO E PRIVILÉGIO (Gisele e Eduardo). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, para condenar os recorrentes pela prática do furto: "Portanto, na hipótese vertente, tem-se que os réus foram detidos em flagrante com a res furtivae. A par disso, tem-se informes coerentes e harmônicos prestados pelo funcionário da empresa vítima e policiais que participaram da diligência. E tal contexto probatório, contrastado com as negativas inconsistentes dos réus, faz prevalecer a versão acusatória. Vai, destarte, afastada a tese da insuficiência probatória. Nessa mesma linha, demonstrado o concurso de agentes e o liame entre eles a qualificar o furto. Portanto, adequada, tamb...

• Acórdãos nº 102707 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. Demanda proposta contra o titular do domínio. Ilegitimidade pass Iva do promitente vendedor. Promessa de cot ipra e venda celebrada bem antes do ajuizamt nto da demanda. Ciência do conde mínio. Responsabilidade do comprom issário comprador. Ilegitimidade do proMitente vendedor devidamente reconhecida. EÍ rincão do processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.