Jacente

• LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8049, 21 de Junho de 1990
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0188164-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11/2010)

• Processo nº 0004167 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 23 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...

• Processo nº 0141803 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 27 de Maio de 2011

Apelação Cível. Ação reivindicatória. Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. 1 - "O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem." (RE...

• Da herança jacente

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro IV Do direito das sucessões
• Título I Da sucessão em geral

• Acórdão nº 2008/0230107-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2009

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - LEGITIMIDADE PARA SUCEDER DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada. Não se aplica o princípio da saisine ao ente público para a sucessão do bem jacente, pois o momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou da morte do de cujus. O Município é o sucessor dos bens jacentes, pois a declaração judicial da vacância ocorreu após a vigência da Lei 8.049/90. Agravo regimen...

• Acórdão nº 626313 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HERANÇA JACENTE. SUCESSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 2. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o recurso extraordinário interposto no processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda” (RE 416.287-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70039402144 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HERANÇA JACENTE. TERCEIRA INTERESSADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Embora não observada a forma contábil, as contas apresentadas pela apelada contêm informações capazes de esclarecer os questionamentos formulados pelo apelante. A diferença entre o valor indicado pela municipalidade e o comprovado documentalmente pela recorrida não se afigura desarrazoado no cotejo com as peculiaridades do feito, sendo aceitável a circunstância apresentada de que aquela teria sido empregada em despesas direcionadas ao imóvel onde residia o autor da herança, da qual a recorrida foi curadora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039402144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/10/2011)

• Acórdão nº 70039402144 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HERANÇA JACENTE. TERCEIRA INTERESSADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Embora não observada a forma contábil, as contas apresentadas pela apelada contêm informações capazes de esclarecer os questionamentos formulados pelo apelante. A diferença entre o valor indicado pela municipalidade e o comprovado documentalmente pela recorrida não se afigura desarrazoado no cotejo com as peculiaridades do feito, sendo aceitável a circunstância apresentada de que aquela teria sido empregada em despesas direcionadas ao imóvel onde residia o autor da herança, da qual a recorrida foi curadora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039402144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/10/2011)

• Acórdãos nº 094104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

Herança jacente. Decisão apelada já fora objeto de agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade deve ser observado. Razões do recurso dissociadas do conteúdo da decisão. Apelante não é herdeiro. Apelo não conhecido.