jamil apene

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2370/1995-000-12.00 de 4ª Turma, 03 de Outubro de 2001

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MAFRAI. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSÊNCIA DE TESE NO REGIONAL. O argumento da Parte no sentido de que, tendo existido celebração de contrato de parceria agrícola, com lastro no Código Civil, não poderia se caracterizar a sucessão empresarial trabalhista, como definido pelo Regional, não obteve prequestionamento na instância a quo, de forma que a revista enfrenta, no tema, além de outros óbices, o da Súmula nº 297 do TST. B) QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A alegação recursal da existência de contrariedade entre a decisão regional e o Enunciado nº 330 do TST não vinga, quando, apesar de o TRT de origem ter se posicionado de forma oposta ao entendimento sumulado quanto a valores, esclareceu que a homologação...

...2. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (JAMIL APENE E OUTROS) DESERÇÃO. O recurso de revista d...

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 06 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2010/0120921-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2010

...AGRAVADO : FRIGORIFICO APENE LTDA - MASSA FALIDA. REPR. POR : JOAO MARIA VAZ C...INTERES. : JAMIL APENE E OUTROS. ADVOGADO : VERIDIANA MACHADO DE S�...

• Acórdão indexados nº RO-2370/1995-000-12.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Outubro de 2001

...2. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (JAMIL APENE E OUTROS) DESERÇÃO. O recurso de revista d...

• Acórdão indexados nº RO-2370/1995-000-12.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Agosto de 2002

...FRUTICULTURA LTDA. e são Embargados JAMIL APENE e OUTROS e VITORLI. PEREIRA MACHADO e OUTRO....

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2370/1995-000-12.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junho de 2002

EMBARGOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo-, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça: a) se houve, ou não, ressalva do empregado; b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela qu...

...e são Embargados JAMIL APENE e OUTROS e VITORLI PEREIRA MACHADO e OUTRO. ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2370/1995-000-12.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junho de 2002

EMBARGOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho.

...FRUTICULTURA LTDA. e são Embargados JAMIL APENE e OUTROS e VITORLI. PEREIRA MACHADO e OUTRO....

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 31 de Janeiro de 2012
• Jucesp

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 07 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2370/1995-000-12.00 de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Não tendo a Parte demonstrado a existência de contradição entre as partes integrantes da decisão da Turma, quanto ao tema da eficácia liberatória mencionada no Enunciado nº 330 do TST, tampouco a omissão acerca da apreciação da divergência jurisprudencial e das violações legais, no referente à prescrição aplicável ao rurícola, porquanto incidente, neste aspecto, o óbice da Súmula nº 333 do TST, não há que se falar em pertinência dos embargos de declaração. Com efeito, não enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, percebe-se apenas o intento procrastinatório do feito. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

...MAFRAI FRUTICULTURA LTDA. e Embargados JAMIL APENE e OUTROS e VITORLI. PEREIRA MACHADO e OUTRO....