PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. ...
... REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC⁄RJ ADVOGADO : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIX...o no período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002, lapso temporal em que aplica o...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENQUADRAMENTO NO ART. 577 E ANEXO DA CLT. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA NO STJ. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição relativa ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, por se enquadrarem no...
..., seja efetivada a partir da competência janeiro de 2003, inclusive, deixando-se de proceder à exa...o no período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002, lapso temporal em que aplica o...
... pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999. § 4º- Será declarada a perda da nacionalidade ..., e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o ... Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos pú...
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.168-40/2001). A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). É que, à luz do princípio da legalidade, tem-se que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, dispôs que:...
... do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:. I - pelas atuais contr...§ 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhiment...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO SESC/SENAC/SENAI/SEBAE. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. SOCIEDA...§ 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de rec...
Prestação de Contas do Exercício de 1998. Fracionamento de Despesa. Atos de Gestão AntieconÔmicos. Sobrepreço. Pagamentos de Despesas Sem Respaldo Contratual Ou Instrumento Equivalente. Contas Irregulares Dos Agentes Envolvidos. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Gestores, Com A Aplicação Da Multa Pertinente, Pela Prática De Ato De Gestão Ilegal, Antieconômico Ou Infração à Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial
... Regional no Distrito Federal - Senac/DF, relativa ao exercício de 1998. 2. A Secretari... Regional entre agosto/1998 a junho/1999. 5. Em função dessa auditoria feita pelo Conselh... 980126, de novembro de 1998, aditivado em janeiro e fevereiro de 1999, e n. 990014 de março e 1999)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENAC/RS. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública movida pelo MPF contra administradores do SENAC/RS, imputando-lhes fatos e descrevendo a conduta de cada um dos réus, mediante prova documental suficiente para um juízo sumário de admissibilidade da ação. O momento processual não comporta o exame das alegações que fazem os réus, matéria que somente pode ter lugar após o processamento e instrução do feito. Prosseguimento da ação na forma da Lei 8.429/92 (na redação da MP 2.225-45/01). Improvimento do recurso.
...98/108, o agravante, em data de 06 de janeiro de 1997, assumiu a presidência da FESERVIÇOS acu... 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1999, tendo o agravante sido reeleito para o mandato se...
Prestação De Contas. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva
...Além de o Senac/ES não ser entidade patrocinadora da Brasilprev, ... inúmeras vezes (a exemplo do Acórdão 46/1999-1ª Câmara) que os entes de cooperação, ou para...ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003, p. 417), após consignar que a...
... horários: a) dia 19 de fevereiro de 1999 deve ser adotado como horário de retorno do inter...605, donde consta o dia 16 de janeiro de 2001 apontado pela agravante, consigna a realiz... destinadas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, FNDE, SEBRAE), incumbindo ao INSS apenas o...
Denúncia. Possíveis Irregularidades em Concorrência Promovida Pelo Senac/sp para a Contratação de Serviço de Cobrança Extrajudicial de Títulos Vencidos. Procedência Parcial. Determinações. Arquivamento. é Lícita A Exigência De Atestados De Capacidade Técnica Para Fins De Qualificação Técnica Que Contemplem A Execução De Serviços Similares Aos Licitados, Em Quantidade Compatível Com O Objeto E Com A Complexidade Dos Serviços Demandados
... especial da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999) e abordagem especializada, pois o contratado trab... (ESPM), nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Rio Grande do Sul, nos cursos de grad...
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