APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... e, nessa extensão, não providos.(REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FE... Alberto Menezes Direito, DJ 21/03/2005; REsp 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ... - não apresentam problemas, exceto a janela do dormitório dos fundos, no pavimento superior q...
...ARTIGO 10. Far-se-á averbação em registro público:. I- d...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito público, i...ARTIGO 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de ...
SUSPENSÃO DO CONTRATO. Insubsistente a alegação do autor de despedida sem justa causa. O reclamante não deixa dúvida, em seu depoimento, que o contrato de trabalho foi suspenso, e não extinto, em decorrência do acidente automobilístico que sofreu. A suspensão contratual operou-se à revelia da vontade das partes. Recurso não provido.
... terceiro salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, multa do § 8º do art. 477 da CLT,...Como o salário do autor montava R$ 1.100,00, é evidente que ambas as parcelas restaram sat... porque no horário a depoente ia para a janela fumar, vendo que o reclamante estava próximo ao c...
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. MÉRITO. EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. Existência dos fatos e autoria imputada ao réu suficientemente demonstradas, através da prova produzida. Réu surpreendido quando executava a subtração na segunda loja, na posse de instrumento para a realização do crime (barra de ferro em forma de pé-de-cabra) e de parte da res furtada do primeiro estabelecimento. Declarações dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, dando conta das circunstâncias da prisão, aptas a integrarem um contexto probatório firme e seguro a amparar o édito condenatório, sobretudo quando não há indicativo concreto de que...
... identificado pela existência de dano na janela do estabelecimento comercial da vítima, bem como ... de reclusão (1º fato) e em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão (2º fato). Aumento de 1/6 pela ...Penas pecuniárias fixadas em 30 e 40 dias-multa, à razão unitária mínima, aplicadas...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...10. A Institucionalização do índice de nacionaliza...40 do ADCT e do art. 92 do ADCT a ZFM, fez dela um ce... de outubro de 2005: CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO. Os motocompressores ...
Denúncia Recebida Como Representação de Unidade Técnica. Indícios de Superavaliação Dos Preços Adotados Nos Sistemas de Referência Oficiais. Necessidade de Investigar a Metodologia de Obtenção de Tais Valores. Autorização para Realização de Auditorias e Diligências. Ciência Aos Interessados
... de materiais betuminosos, o Acórdão nº 3.402/2010 - Plenário determinou ao DNIT a adoção de ...12 Janela de correr tamanho 1,20 m x 1,20 m em 2 folhas, em ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ESTILHAÇOS DE VIDRO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÎNIO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado nos autos que o veículo da autora foi atingido por estilhaços de vidro provenientes da janela do condomínio réu, resta evidente o dever de indenizar. Inteligência do artigo 938 do CC. Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Tendo em vista a procedência da denunciação à lide, sendo reconhecido o direito de regresso da denunciante em relação ao denunciado, impõe-se o reconhecimento do pedido de ressarcimento dos ônus sucumbências da demanda principal a ser pago pela litisdenunciante. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043999879, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo...
...CONDENO. a parte autora a pagar 40% das custas processuais e honorários advocatício... contar da citação, descontada a franquia de 10% sobre o valor da indenização (fl. 37, apólice)...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
...109, V, da Constituição Federal. 2. Conflito conheci... parte interna da coluna traseira da janela e atingiu o seu acabamento em plástico, quebrando...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao apelo e deu provimento ao recurso em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ESTILHAÇOS DE VIDRO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÎNIO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado nos autos que o veículo da autora foi atingido por estilhaços de vidro provenientes da janela do condomínio réu, resta evidente o dever de indenizar. Inteligência do artigo 938 do CC. Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Tendo em vista a procedência da denunciação à lide, sendo reconhecido o direito de regresso da denunciante em relação ao denunciado, impõ...
...CONDENO. a parte autora a pagar 40% das custas processuais e honorários advocatício... contar da citação, descontada a franquia de 10% sobre o valor da indenização (fl. 37, apólice)...
Representação. Direcionamento em Pregão EletrÔnico. Oitiva. Medida Cautelar. Caráter Competitivo Restrito por Exigências Técnicas No Edital. Justificativas Insuficientes. Conhecimento. Procedência. Determinação
... de 150 aparelhos de raios-x, sendo 50 fixos e 100 móveis. O valor total da ata registrado foi de R$...Grade oscilante de 40 linhas por cm e distância focal de 100 cm;. Capac... (cabeçote) de chumbo que possui uma janela por onde sai o feixe útil de raios-X. A filtraç...
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