Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E SURPRESA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVISIONAL ACERTADA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. O Tribunal Popular do Júri é o único competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da existência de qualificadoras, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. In casu, existindo indícios quanto à presença do motivo torpe e da surpresa, e considerando que aludidas qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que inocorre na espécie, merece reforma o aresto recorrido no ponto em que desclas...
... cima de Luciana no sentido de sair pela janela do veÃculo do lado do motorista, quando recebeu...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO DEFENSIVO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo defensivo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas "c" e "d". ANÁLISE DA INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONUNCIA. ALUSÃO AOS ARTIGOS 564, PARÁGRAFO ÚNICO E 490, CAPUT, AMBOS DO CPP. VOTAÇÃO DE QUESITOS. ALEGAÇÃO QUANTO A CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO JULGAMENTO DE S.F.S.. Tratando-se de...
... autoria, o órgão ministerial, na sala secreta, tão logo os jurados digam ‘não’ ao segundo ...I: Só da para se falar por janela, o E 4, que é o castigo.. J: Para onde ficava a S...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de ente federativo, em decorrência de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos colegas de cela. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção ac...
...Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS. Secretária. Bela. MARIA DO SOCORRO MELO. AUTUAÇÃO RECORRENT..."Quando estava comendo a gemada, perto da janela, a vítima levantou da cama e puxou um catarro e v...
Não sei como o primeiro disco de Biolay veio parar em minhas mãos.
... se compara com o tour de force da faixa secreta (a do refrão "Woodstock, estado de New York"), do... quando desolado, ao ver o mundo, pela janela de um avião sobrevoando Los Angeles, com os olhos...
Apelação Criminal - Art. 121, § 2° I e IV C/C Art. 61, Ii, Todos do Código Penal Brasileiro - Ausência de Exame de Insanidade Mental - Nulidade Inexistente - Decisão Manifestamente Contrária a Prova dos Autos - Inocorrência - Regime de Cumprimento da Pena Alterado de Ofício - Apelo Conhecido e Improvido. I - o Apelante Foi Condenado ao Cumprimento de 18 (Dezoito) Anos e 9 (Nove) Meses de Reclusão, em Regime Integralmente Fechado, Porque Matou Seu Irmão, Enquanto a Vítima Dormia. No Recurso, Alegou Nulidade Pela Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental, e, no Mérito, Sustentou que a Decisão do Tribunal do Júri Foi Manifestamente Contrária à Prova dos Autos, Pretendendo o Reconhecimento da Tese de Desistência Voluntária. Ii - de Acordo Com o Art. 184 do Código de Proce...
... quanto a presenca de pessoas na sala secreta. No merito, sustentou que a decisao dos jurados co...Bastos, olhou pela janela da sala para dentro e disse: "Voce colheu o que pl...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). II - "A jurisprudência do STF (cf. RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada...
...2. A destruição do vidro da janela lateral de veículo para subtração de objeto exi...LUSTOSA PIERRE. Secretário. Bel. LAURO ROCHA REIS. AUTUAÇÃO RECORRENTE : MI...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto. 2. A caracterização de abuso do poder econômico pressupõe potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito. Precedentes. 3. A utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administra...
... dos referidos candidatos; sobre a janela frontal do andar inferior da residência encontr... a informação é através da Secretaria de Saúde do MunicÃpio ou do hospital? Como e...
JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA. USO DE ALGEMAS. CONSTRANGIMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A SEGURANÇA DOS PRESENTES E ASSEGURAR A ORDEM DOS TRABALHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO TENHA INFLUÍDO NA DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. No sistema processual penal brasileiro, o sigilo das votações é assegurado pela votação em sala secreta, visando resguardar os jurados de injunções que podem ocorrer durante o ato de votar, e garantir aos juízes leigos a liberdade de decidir de acordo com sua consciência, sem que haja qualquer interferência. A votação é protegida constitucionalmente e não se confunde com o resultado, não impedindo a divulgação do voto depois de terminados os trabalhos. ATENUANTES. FORMULADO QUE...
...Diante disso, abriu a janela de sua casa e viu o indivíduo conhecido por Babo ...
AC Nº 70.036.205.953 AC/M 2.765 - S 10.06.2010 - P 31 APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do q...
... tanto, del contradictório em las fases secretas de las investigaciones preliminares; la inversión...u foi flagrado quando tentava sair por uma janela basculante, resultando preso em flagrante no inter...
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