CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e já faz parte da alimentação dos japoneses. As autoridades japonesas estão satisfeitas com a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça Federal que se afirma, em sendo federais os recursos com que financiado o empreendimento dos réus, por eles aplicados em finalidade diversa do que ajustado com a SUDAM, autarquia federal criada para o desenvolvimento da Amazônia, tendo os réus alienado o empreendimento, sem pagamento da dívida. Adequação típica consentânea com os fatos narrados na denúncia, sendo específica a norma incrimi...
... e tal, tal e chegou lá com uns 10 japoneses, tudo descaracterizado sem crachá, sem roupa. A S...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça Federal que se afirma, em sendo federais os recursos com que financiado o empreendimento dos réus, por eles aplicados em finalidade diversa do que ajustado com a SUDAM, autarquia federal criada para o desenvolvimento da Amazônia, tendo os réus alienado o empreendimento, sem pagamento da dívida. Adequação típica consentânea com os fatos narrados na denúncia, sendo específica a norma incrimi...
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