Jazidas de gas natural

• Acórdão nº 2008/0052946-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando enfrentar o tema litigioso apresentando fundamentação adequada e suficiente, ainda que não tenha sido levantada por qualquer dos atores no processo. O regime aduaneiro especial denominado REPETRO poderá ser aplicado aos aparelhos e a outras partes e peças efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens empreg...

... bens empregados na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, não sendo essenci...

• DECRETO Nº 3161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petroleo e de Gas Natural - Repetro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3161, 03 de Setembro de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 2352 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo “as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO”, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objet...

• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

... posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, ó...�leo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;. #Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004. #V... destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou con...

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• Nacional

• Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...

• Decisão Monocrática nº 70041829334 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GAS NATURAL. REVISÃO DE CLAUSULAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE GAS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUVIDA DE COMPETENCIA. O contrato de compra e venda de gás natural, não é contrato administrativo e o pedido de revisão de suas cláusulas não versa sobre direito público. O fornecimento de gás natural não é serviço público. Não é função típica do Poder Público, nem se direciona à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Previsão expressa de lei: art. 1º, §2º da Lei Federal n. Lei 11.909/09. A indústria de combustíveis, conquanto seja regulada, é atividade exercida sob a regência dos princípios da livre concorrência e, assim, submetidas às regras do direito privado. (Agravo de Instrumento Nº 70041829334, Vigésima Segunda Câm...

... ao Estado a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonet...

• Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...

• Acordão nº 1117 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011

Representação - Arrecadação Ilicita de Recursos - Art. 30-a da Lei 9.504/97- Condutas Que Não Foram Suficientemente Comprovadas - Improcedência.

...gás natural. Pleiteja a condenação do representado �... 'Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a)quando o trabalho n... nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definida...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2006.42.00.001742-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. O fato narrado na peça inicial acusatória subsume-se ao delito de contrabando, e não ao de descaminho, pois a introdução de gasolina no Brasil, por particular, é proibida, considerando o monopólio da União. A objetividade jurídica no caso de contrabando não reside apenas no interesse arrecadador do Fisco, tal como se verifica no crime de descaminho. De fato, em se tratando de contrabando, a objetividade jurídica reside, sobretudo, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança, à saúde, ou, como no caso sub examin...

... - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A autorização da Agência Na...I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonet...