jec jurisprudencia
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Decisão Monocrática nº 51483948220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. NESTE SENTIDO, DESCABIDA A...
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Decisão Monocrática nº 51957723420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É OPÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000406-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000406-16.2022.8.19.9000 Impetrante: ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0035512-07.2017.8.19.0014, proferido pelo II Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015806-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0015806-72.2020.8.19.0001 Recorrente: NATATICA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrido: EMPÓRIO BFM COMÉRCIO DE LATICÍNIOS EIRELI Fatos: Alega a parte autora que efetuou a venda de produtos à ré no valor de R$11.700,99, com vencimento para 13/11/2019. Afirma que até o momento a ré não...
- Processo nº 0000249-19.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003334-03.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-02-2024
PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003334-03.2023.8.19.9000 IMPETRANTES: PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO e TELMA LUCIA LISBOA OLIVEIRA DE PINHO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Mandado de Segurança Alegam os impetrantes PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO e TELMA LUCIA LISBOA OLIVEIRA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
- Processo nº 0007229-23.2014.8.19.0064 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040206-91.2018.8.19.0205 (Cível), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0040206-91.2018.8.19.0205 Sessão 28/08/19 Recorrente: SIMONE SOARES INOCÊNCIO Recorrido: Banco PAN S/A VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais ao argumento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Argumenta a parte autora...
- Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
- Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
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Processo nº 0018596-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Microempresa Do Ramo de Confecções. Entendimento Da Súmula Nº 310 Do E. Tjrj. Concessionária de Energia Elétrica. Light. Interrupçâo Do Fornecimento Do Serviço Em Estabelecimento Comercial Em Decorrencia de Toi - Termo de Ocorrência de Irregularidade. Tutela de Urgência Pleiteada. Posterior Distribuição de Dois Processos Versando sobre O Mesmo
- Abreviaturas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020080-49.2020.8.19.0011 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020080-49.2020.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: LUDMILA DE MATOS LESSA RODRIGUES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
- Processo nº 0001097-69.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática nº 51648200920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda perante o Juízo Comum,
- Processo nº 0001669-93.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044476-67.2018.8.19.0203 (Cível), 28-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0044476-67.2018.8.19.0203 RECORRENTES: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTRA RECORRIDOS: MAGNO LIMA DA ROCHA E OUTRA RESUMO DOS FATOS: Insurgem-se os autores contra cobrança da taxa de ligação definitiva cobrada pelas rés, sob o argumento de que as mesmas não prestaram contas a respeito dos valores cobrados sob rubrica. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0095723-97.2018.8.19.0038 (Cível), 28-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0095723-97.2018.8.19.0038 RECORRENTE: CCISA 11 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: ALEXANDRO SABINO DE SANTANA RESUMO DOS FATOS: Insurge-se a parte autora contra cobrança da taxa de ligação definitiva cobrada pela ré, sob o argumento de que a mesma não apresentou qualquer comprovante de quanto, efetivamente, teria gastado com os serviços. PEDIDO (s): O...
- Decisão Monocrática nº 51402309420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51331066020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-05-2023
- Processo nº 0000477-57.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
- Processo nº 0004255-79.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017