jogo de azar halloween

• nº 990080667874 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 03 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - Réu condenado pelo crime de tráfico de substância entorpecente (artigo 33, da Lei n"l 1.343/06) ? Conjunto probatório que demonstra não só a viabilidade da ação penal, como, também, da participação do acusado no fato imputado. CONDENAÇÃO ESTR1BADA NOS TERMOS DO ART. 33, "CAPUT", DA LEI N°l 1.343/06. Parcial provimento.

... foi surpreendido estabelecendo e explorando jogo de azar em lugar acessível ao público. Segundo a...máquinas de caça-niqueis, modelo "Halloween", típicas de exploração de jogo de azar, em fun...

• Acórdão nº 70034973305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. O excipiente foi condenado nas sanções do art. 50, §, 3º, "a", da Lei das Contravenções Penais, e art. 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/44, que prevê, em ambos os crimes, pena não superior a dois anos. Tendo o processo tramitado no Juizado Especial Criminal, com a observação do rito próprio, a competência para o julgamento do recurso interposto é da Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70034973305, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/07/2010)

... e por diversas vezes, explorava jogo de azar em lugar acessível ao público. “O denunciado, ...: a primeira, serial n 50, jogo Halloween, gabinete preto, tipo PC, ceduleiro Made in Taiwan...