ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS DETERMINADA PELA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Lavras/MG, que determinou a apreensão de máquinas caça-níqueis de sua propriedade. A empresa alega que tem direito líquido e certo à exploração da atividade, pois foi autorizada a operar pela Loteria do Estado de Minas Gerais. A legislação penal capitula como contravenção penal a conduta de "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele" (art. 50, caput e § 3º, ...
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DE DISPOSITIVO INDIRETO. O artigo 458 do CPC enumera os elementos ou partes integrantes da sentença, impropriamente chamados de requisitos: relatório, fundamentação e dispositivo, e a ausência de um deles vicia a decisão. É no dispositivo da sentença, também chamado de conclusão, que se encontra o comando contido na decisão. Pode ser direto, quando o Julgador explicita os pedidos acolhidos e as determinações para o seu cumprimento com suas próprias palavras ou indireto, quando se limita a fazer referência ao lugar onde será encontrado o teor da sua decisão, como por exemplo, na hipótese de julgar procedente o pedido na forma da petição inicial. Embora a adoção de dispositivo indireto não seja a técnica de elaboração de sentença mais ad...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE BINGOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 2. ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIFUSO À COLETIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inco...
O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados.2. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias." 3. Os bingos e máquinas caça-níqueis são espécies do gênero "jogos de azar", cuja exploração comercial atualmente não é autorizada pelo sistema jurídico pátrio. Somente a União detém o monopólio dos mesmo...
... que a norma penal que tipifica os jogos de azar - Decreto-lei 3.688/41 - ou está em desus... de jogo de azar é enquadrada na legislação penal, não há que se falar em lacuna normativa, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. CAÇA-NÍQUEIS E EQUIVALENTES. A exploração de jogos de azar, como o uso de máquinas caça-níqueis e equivalentes, caracteriza-se como atividade ilícita, estando preenchidos os requisitos que autorizam a concessão de liminar determinando a suspensão das respectivas atividades, mediante apreensão das máquinas utilizadas. BLOQUEIO DE VALORES. INVIABILIDADE. Não é cabível o pedido de bloqueio de valores nas contas da agravada, e apreensão de montante eventualmente encontrado em suas dependências físicas, porquanto ausente pedido indenizatório de qualquer espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008072233, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
...2. . A legislação penal capitula como contravenção penal a conduta...
VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. A ilicitude do objeto impede o reconhecimento de relação jurídica de emprego válida entre as partes. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST nº 199. Nega-se provimento.
... contraventor na exploração de jogos de azar, e os depoimentos colhidos permitem concluir que a... pagamento das verbas conferidas na legislação trabalhista. Transcreve jurisprudência a respeito...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ULTRA OU EXTRA PETITA - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - ILEGALIDADE - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - APREENSÃO DAS MÁQUINAS - PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA - DANO MORAL COLETIVO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento. O objeto principal da demanda é a proibição, no âmbito da Comarca de Uberaba, da exploração de máquinas 'caça-níqueis, aplicando-se a regra de competência estabelecida no art. 2º ...
... as denunciadas façam parte da prática dos jogos de azar questionada, ou seja, responsável pelas a...Sendo a legislação expressa no sentido de se proibir a exploração d...
EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
... fato, mormente no que se refere ao jogo de azar, atividade reconhecidamente ilícita pela populaç...2. A legislação penal capitula como contravenção penal a conduta...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de importar, adquirir, vender locar e explorar as cognominadas MEP's de videobingo, à luz da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), consubstanciada no deferimento de antecipação de tutela para internalização de máquinas eletrônicas programadas (MEP's) e peças de reposição, conferindo efetividade a esta e a anterior antecipação de tutela concedida para exploração de máquinas eletrônicas programadas. À luz da ...
...2. À luz da legislação atinente à espécie, forçoso concluir que a ante... sobre o qual recai a suspeita de veicular jogo de azar, atividade proibida no território naciona...
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