...JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA A, DO DECRETO-LE...
Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status quo ante". Não há falar em contaminação do mister do obreiro, pela ilicitude da atividade do empreendedor, posto que tal entendimento levaria à ignorância dos propulsores fatores econômicos, sociais, políticos e culturais da nossa sociedade Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Exma...
...EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO..., há franca tolerância ao uso desse jogo de azar, que muitos e muitos gostam e dele se valem. O cosstume tornou letra morta o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, LETRA "A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002316859, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009)
Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status quo ante". Não há falar em contaminação do mister do obreiro, pela ilicitude da atividade do empreendedor, posto que tal entendimento levaria à ignorância dos propulsores fatores econômicos, sociais, políticos e culturais da nossa sociedade Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Exma...
...EMENTA: JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO..., há franca tolerância ao uso desse jogo de azar, que muitos e muitos gostam e dele se valem. O cosstume tornou letra morta o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE SORTEIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCABIMENTO. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes para a defesa de sua tese, podendo apenas decidir a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na inteligência da IN 172/1999 e da Lei 3.688/1941, é extreme de dúvidas que o jogo de azar está proibido em todo o território nacional, independente de estar instalado em salas de bingo (Lei 9.615/1998). O acórdão embargado, por maioria, adotou o entendimento, convolando a sentença de primeiro grau, de que as máquinas apreendidas, não podem se...
... ele, esclarecendo, no seu parágrafo 3º, letra "c" que o jogo de azar é o jogo em que o ganho e ...
Diante da omissão e impotência do Estado, impossível deixar de concluir que o "bicheiro", que admitiu para o exercício de atividade essencial, assalariou, exigiu o cumprimento de obrigações por parte de trabalhador, é empregador, em nome próprio, nos moldes do artigo 3º consolidado. O seu patrimônio cresceu e houve desgaste psicofísico do prestador do serviço, sendo impossível o retorno ao "status quo ante". Não há falar em contaminação do mister do obreiro, pela ilicitude da atividade do empreendedor, posto que tal entendimento levaria à ignorância dos propulsores fatores econômicos, sociais, políticos e culturais da nossa sociedade Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhe...
...Recorrente(s) : BANCA DE JOGO DE BICHO MONTE CARLOS LOTERAIS ON LINE. Recorrido(..., há franca tolerância ao uso desse jogo de azar, que muitos e muitos gostam e dele se valem. O cosstume tornou letra morta o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais...
ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. LEI 9.615/98. "LEI PELÉ". REVOGAÇÃO . LEI 9.981/00. A permissão para a atividade empresarial de administração de bingos foi afastada pela superveniência da Lei 9.981/00 e pela revogação do art. 59, da Lei 9.615/98. A autorização para que a Caixa Econômica Federal executasse, direta ou indiretamente, a exploração de jogo de bingo foi abolida, razão pela qual as autorizações concedidas até 30.12.01 seriam respeitadas até que expirassem. Os "jogos de bingo", na modalidade permanente ou eventual, conforme orientação jurisprudencial, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região demonstra que vem sendo acolhida, em sucessivos julgamentos, a tese no sentido de que, a exploração dos "jog...
... DE SEREM OU NÃO MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR. I - O Aviso Conjunto nº 002/2000, publicado pelo...: Conforme definição contida no § 3º, letra 'c', do artigo citado, "consideram-se, jogos de az...
APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001891407, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/12/2008)
... por infração ao artigo 50, § 3º, letra "a" do Decreto-Lei nº 3.688/41, que trata da cont...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL E 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO DE PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA. Incomprovada a alegação de falta de justa causa, até porque, das cópias com que instruído o pedido, não se percebe, quanto à denúncia, violência ao artigo 41 do CPP nem incorrência no seu artigo 43. Alegada ausência de tipicidade objetiva e subjetiva, que, imprescindindo de dilação probatória, não sufraga, de plano, o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
... sobre a acusação relativa ao (suposto) jogo de azar, em homenagem às invocadas disposições ... azar, diz a Lei das Contravenções Penais, letra a do § 3º do art. 50, 'o jogo em que o ganho e a...
Exercendo a empregadora atividade ilícita, definida como contravenção penal, não é de se reconhecer a relação de emprego, diante da nulidade do contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº , da SDI-1 do TST Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo recorrido, de não seguimento do recurso, por contrariar a Orientação Jurisprudencial nº. 199 da SDI-1 do C. TST. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 06 de agosto de 2003. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO Ciência em cumprimento ao art. 84, in...
...EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. Exercendo a empregadora atividade ilíci... de repressão estatal ao uso desse jogo de azar. O costume tornou letra morta o artigo 50 da Lei d...
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