APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. MONOPÓLIO DO JOGO PELO ESTADO. SISTEMA DE LOTERIAS NO BRASIL. Se a exploração do jogo causa efeitos sociais nefastos, se o jogo pode viciar, se o jogo propicia a exploração de estrato carente da população e, por estes e outros fundamentos, é moralmente reprovável e, por isto, deve ser coibido, a vedação deve ocorrer tanto em relação à iniciativa privada como em relação ao Estado. Não se pode conceber que eventual ofensa a bem jurídico tutelado ocorra somente quando a atividade seja explorada pela iniciativa privada e negar que ocorra ofensa ao mesmo bem jurídico, quando a atividade é explorada pelo Estado. A EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU EMPRESARIAL DE ...
Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova testemunhal por meio da qual a parte autora busca produzir elementos de convicção favoráveis ao fato constitutivo do direito que almeja ver reconhecido em juízo.
... área de entretenimento, casa de máquinas, jogos de eletrônicos”, fl. 02), indeferiu, sob protes... da reclamante se destinava a jogos de azar. Tal fato pode ser constatado no boletim de ocorr...Na realidade brasileira, diante da atual conjuntura socioeconômica do pa...
JOGOS DE AZAR. BINGO. ARTIGO 50, §3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇÃ CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA ALTERADA. Conduta típica. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. Presente prova da autoria e da materialidade. O desconhecimento da lei é inescusável. Reduzido valor do dia-multa. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002498848, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/05/2010)
...O sistema de loterias no Brasil foi regulado pelo Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de ...
...a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;. b) incontinênc...
ADMINISTRATIVO – BINGO ELETRÔNICO – JOGOS DE AZAR – PROIBIÇÃO – REVOGAÇÃO DOS ARTS. 50 A 81 DA LEI N. 9.615/98. A Lei n. 9.981/2000, regulamentada pelo Decreto n. 3.659/2000, aboliu os arts. 50 a 81 da Lei n. 9.615/98, que tratavam da autorização dos bingos. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que é de natureza ilícita a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos (bingo e similares). (RMS 17480/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28.9.2004, DJ 8.11.2004.) Recurso ordinário improvido. (RMS 12.606/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 30.11.2007 p. 420)
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)....
Responsabilidade civil - Divida assumida em casa de BINGO, representada por emissão de cheques - Pretendida inexigibilidade, fundada em ilegalidade do estabelecimento e da dívida de jogo - Impropriedade do primeiro fundamento - Requisito da contemporaneidade inexistente quanto ao segundo fundamento - Sentença de procedência desconstituída - Apelação provida para esse fim
... que não emprestou dinheiro para jogo de azar. Que deu crédito à apelada para freqüentar o es... azar no exterior, não é reconhecida no Brasil e nem protegida pelas leis brasileiras; os embargo...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, § 3º, ¿A¿ DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 66, DA LEI Nº 8.078/1990 E SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, DA LEI Nº 4.729/65. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conhecida da apelação interposta pelo Ministério Público, porém não das razões, pois não atendido ao disposto no art. 82, § 1º. Adequadamente fundamentada a sentença que, no tópico objeto da inconformidade do Ministério Público, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, por bem examinados e apreendidos ante o contexto probatório constante dos autos. APELAÇÃO DEFENSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 66, DA LEI Nº 8.078/1990. A prova produzida nos autos não conseguiu demonstrar que os réus, que são pobres, conforme q...
...O sistema de loterias no Brasil foi regulado pelo Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CÍVEL. EXPLORAÇÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS. I. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSADA NA JUSTIÇA COMUM. COEXISTÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE APESAR DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. II. ATIVIDADE ILÍCITA EQUIVALENTE À PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. CESSAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E NO ART. 45 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR PREVISTO NO ART. 2º, IX, DA LEI Nº 1.521/51. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028137032, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sa...
... Irineu Mariani, não são proibidos no Brasil os jogos de azar, tais como a loteria, a loteca, a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE BINGOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 2. ILEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DIFUSO À COLETIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. O disposto no inciso XX do art. 22 da Constituição, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal caracterizados. Legislação estadual que autorize a exploração de bingos ofenderá a competência privativa da União de legislar a respeito do tema. Incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal: "É inco...
...Brasília - DF, 05 de outubro de 2011. SELENE ALMEIDA Desemb...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. MONOPÓLIO DO JOGO PELO ESTADO. SISTEMA DE LOTERIAS NO BRASIL. A exploração de máquinas caça-níquel constitui contravenção penal prevista no artigo 50 e § 3º alínea a do Decreto-lei 3688/41. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001166792, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/03/2007)
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