Jogo e Aposta

• Do jogo e da aposta

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro III Do direito das obrigações
• Título V Das diferentes espécies de contratos

• Acórdão nº 2006/0229846-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Novembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. DISPUTA POR PONTOS DE CAÇA-NÍQUEIS E BANCAS DE APOSTA NO JOGO DO BICHO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA. INEXIGIBILIDADE. FATO NARRADO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS. TEMOR E RISCO DE VIDA DE TESTEMUNHAS. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MENÇÃO A OUTROS DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Em se tratando de imputação por crime de quadrilha, não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a descrição do fato em todas as suas circunstâncias. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados conc...

• Código Civil

..., o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódi...CAPÍTULO XVII Do jogo e da aposta. ARTIGO 814. As dívidas de jogo ou de...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70011428133 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Maio de 2005

Embargos à execução. Cheques emitidos em pagamento de jogo ou aposta. Bingos. Entidade que não fez prova da licitude da sua atividade. Não-exibição da autorização da Caixa Econômica Federal. Inexigibilidade dos títulos. É juridicamente impossível exigência de crédito oriundo de jogo ou aposta por quem não possui licenciamento para explorar tais atividades. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70011428133, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 04/05/2005)

• Acórdão nº 2006/0259991-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Novembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. DISPUTA POR PONTOS DE CAÇA-NÍQUEIS E BANCAS DE APOSTA NO JOGO DO BICHO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. FILHA MENOR COM PROBLEMAS PSÍQUICOS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO. ELEMENTOS CONCRETOS. TEMOR E RISCO DE VIDA DE TESTEMUNHAS. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 3. ORDEM DENEGADA. Não se mostra irrazoável a prisão preventiva que afasta o pai do convívio com filha menor portadora de transtornos psíquicos, se fundada em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente o temor e risco de vida de testemunhas, e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, pel...

• Acórdão nº 10054 de 2ª Turma, 25 de Março de 1952

ARTIGO 1.477 DO CÓDIGO CIVIL. JOGO E APOSTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO.

• Acórdão nº 70018548008 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOGO OU APOSTA DE CHANCES MÚLTIPLAS. O ESTADO, COMO AUTORIZADOR E FISCALIZADOR, NÃO RESPONDE POR SUPOSTA FRAUDE NO SORTEIO DO JOGO TOTO BOLA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. Mesmo na hipótese de manipulação ou fraude do sorteio, não pode o apostador atribuir a si o direito de receber o prêmio sob a argumentação de que poderia ter sido sorteado, pois também poderia não tê-lo sido. Não cabe ao judiciário suprir a falta de um fato (sorteio e, a conseqüente, contemplação do autor) que constitui elemento essencial da aposta ou jogo. Danos não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70018548008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontour...

• nº 57497-8/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Fevereiro de 2009

Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Crime Praticado por Motivo Fútil e Mediante Recurso que Impossibilitou a Defesa da Vítima. Artigo 121, § 2º, Ii e Iv, do Código Penal. Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos. Inocorrência. Veredicto Apoiado no Conjunto Probatório. Pena Fixada Adequadamente. Apelo Conhecido e Improvido. I - Segundo a Denúncia o Apelante Ceifou a Vida da Vítima Mediante Disparo de Arma de Fogo Efetuado Pelas Costas. O Crime Teria Sido Motivado por uma Dívida de Aproximadamente R$5o,Oo (Cinquenta Reais), Proveniente de uma Aposta em Jogo de Cartas. Ii - o Apelante Foi Condenado à Pena de 13 (Treze) Anos e 06 (Seis) Meses de Reclusão, a Ser Cumprida em Regime Inicial Fechado. Inconformado, Interpôs Recurso de Apelação. Pugnou Pela Anulação do Julg...

• Acórdão nº 2007/0040800-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Novembro de 2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. DISPUTA POR PONTOS DE CAÇA-NÍQUEIS E BANCAS DE APOSTA NO JOGO DO BICHO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADA ACUSADO NA QUADRILHA. INEXIGIBILIDADE. FATO NARRADO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS. TEMOR E RISCO DE VIDA DE TESTEMUNHAS. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 3. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 STJ. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. 4. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de imputação por crime de quadrilha, não se exige a individualização da função desempenhada por cada acusado, bastando a de...

• Acórdão nº 70018991554 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOGO OU APOSTA DE CHANCES MÚLTIPLAS. O ESTADO, COMO AUTORIZADOR E FISCALIZADOR, NÃO RESPONDE POR SUPOSTA FRAUDE NO SORTEIO DO JOGO TOTO BOLA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. Mesmo na hipótese de manipulação ou fraude do sorteio, o que não restou comprovado nos autos, não pode o apostador atribuir a si o direito de receber o prêmio sob a argumentação de que poderia ter sido sorteado, pois também poderia não tê-lo sido. Não cabe ao judiciário suprir a falta de um fato (sorteio e, a conseqüente, contemplação do autor) que constitui elemento essencial da aposta ou jogo. Danos não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70018991554, Sexta Câmara Cível, Tribunal de J...