...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódi...CAPÍTULO XVII Do jogo e da aposta. ARTIGO 814. As dívidas de jogo ou de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. DÍVIDA DE APOSTA. Considerando que o título foi emitido para o pagamento de aposta em corrida de cavalos, imperiosa a declaração de invalidade do título apresentado a protesto. As obrigações decorrentes de dívida de jogo são naturais onde, embora exista o débito, este não é exigível. Inteligência do art. 814 do Código Civil. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034995795, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/11/2010)
TÍTULO DE CRÉDITO. Cheques. Emissão em função de dívidas de jogo. Nulidade. Inocorrência, no caso, de pagamento, pois o cheque é emitido pro solvendo e não pro soluto. Recurso provido para julgar a ação de anulatória procedente. / As dividas de /ogo ou de aposta não obrigam a pagamento, pui conseguinte sendo sem validade as pwmessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natui e:a 2 A simples entiega (ti adição) do cheque ao portado/, não significa pagamento Isso porque o cheque é apenas uma 'oídem de pagamento' e na realidade esse pagamento só se verifica quando a oídem é cumpnda, se/a com a entrega leal do dinheiro, se;a com o lançamento em conta da impoitância mencionada no cheque So ai caberá ao poitador quitai o seu ei édito, pois só então o débito desaparece ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOGO OU APOSTA DE CHANCES MÚLTIPLAS. O ESTADO, COMO AUTORIZADOR E FISCALIZADOR, NÃO RESPONDE POR SUPOSTA FRAUDE NO SORTEIO DO JOGO TOTO BOLA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. Mesmo na hipótese de manipulação ou fraude do sorteio, não pode o apostador atribuir a si o direito de receber o prêmio sob a argumentação de que poderia ter sido sorteado, pois também poderia não tê-lo sido. Não cabe ao judiciário suprir a falta de um fato (sorteio e, a conseqüente, contemplação do autor) que constitui elemento essencial da aposta ou jogo. Danos não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70018548008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontour...
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de equiparação da hipótese dos autos, de amolecimento e perda de dois dentes em razão de um soco desferido na boca em meio a uma briga, com casos de mutilações de membros, de nariz ou orelhas, de cicatrizes grandes advindas de queimaduras a fogo ou por substâncias químicas, ocasionadas de forma violenta e dolosa, que só podem ser revertidas através de cirurgia plástica. III. Caracterização da qu...
... do agente pela decadência do direito de representação. No presente recurso especial, ..., se desentenderam em virtude de uma aposta de jogo de futebol, tendo trocado socos. Davi desf...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOGO OU APOSTA DE CHANCES MÚLTIPLAS. O ESTADO, COMO AUTORIZADOR E FISCALIZADOR, NÃO RESPONDE POR SUPOSTA FRAUDE NO SORTEIO DO JOGO TOTO BOLA. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. Mesmo na hipótese de manipulação ou fraude do sorteio, o que não restou comprovado nos autos, não pode o apostador atribuir a si o direito de receber o prêmio sob a argumentação de que poderia ter sido sorteado, pois também poderia não tê-lo sido. Não cabe ao judiciário suprir a falta de um fato (sorteio e, a conseqüente, contemplação do autor) que constitui elemento essencial da aposta ou jogo. Danos não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70018991554, Sexta Câmara Cível, Tribunal de J...
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Gratificação de Atividade Policial - Gap. Extensão Aos Policiais Civis Inativos. Preliminar de Inépcia da Inicial por Impossibilidade Jurídica do Pedido Rejeitada, Vez que o Pedido Delineado nos Autos Não Encontra Vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio. Mérito. Prescrição do Fundo de Direito Suplantada Porque em Confronto Com a Súmula 85 do Stj. Por Possuir a Gratificação de Atividade Policial Militar Caráter Genérico (Art. 17 da Lei Estadual N.º 7.146/97), Vez que Não se Funda em Suporte Fático Específico e é Concedida Indistintamente Aos Policiais Civis em Atividade, esta Constitui-se como Verdadeiro Aumento de Remuneração Disfarçado de Vantagem Pecuniária. Em Face do Princípio da Paridade entre Ativos e Inativos, que a Estes Assegu...
... réu ao pagamento de dívida contraída no jogo ou aposta não autorizada. Entretanto, da leitura ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódi...CAPÍTULO XVII Do jogo e da aposta. ARTIGO 814. As dívidas de jogo ou de...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DÍVIDA DE JOGO. Documento (confissão de dívida) que aparelha a monitória derivado de débitos contraídos em jogo de cartas. Impossibilidade jurídica do pedido, tal como sentenciado, reconhecida. Embargos procedentes. Demanda extinta sem resolução de mérito. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028049617, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 24/03/2009)
..."As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobr...
...DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDEENIZAÇÃO - PRÊMIO ORIUNDO DE JOGO DE "MEGA-SENA" - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - APOSTA ...
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