RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002422400, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Incabível na espécie o perdimento dos bens apreendidos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002725125, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002493823, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E "PEN DRIVES" E SOB A FACHADA DE UMA "LAN HOUSE". ARTIGO 50, § 3º, "A", DA LCP. PRELIMINAR E TESE DEFENSIVA AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. Pena redimensionada e readequada, diante das condições pessoais dos réus e em razão do afastamento da continuidade delitiva. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002461200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. 2- Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão das condições financeiras do apelante. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002571230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAFASTÁVEL A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, mormente em não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do disposto no art. 156 do CPP. 2- Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão das condições financeiras do apelante. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Crime Nº 71002571230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, § 3º, ¿A¿, DO DECRETO-LEI 3.688/41. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impunha-se a condenação, conforme a sentença, que vai confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71001857697, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/11/2008)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50, § 3º, DA LCP. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado afastada, haja vista não ter transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Mérito provido porque não comprovado que o réu tenha, efetivamente, explorado jogos de azar, na data e local descritos na denúncia, impondo-se a sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002688463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. BINGO. ART 45, C/C ART 40, AMBOS DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE, EXISTÊNCIA E AUTORIA DA CONDUTA DEMONSTRADAS. INCONFORMIDADE ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação do réu, afastando-se, apenas, a continuidade delitiva. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002402667, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/02/2010)
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade delitiva afastada por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Redução, de ofício, da multa aplicada porque exacerbada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002684496, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
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