jogos de azar crime
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... , no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, ... § 3º Consideram-se, jogos de azar: ... a) o jogo em que o ganho e a ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1. A colocaçã
... MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE ... penal dos que exploram jogos de azar sem a devida ... -
Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... Não operada a desclassificação do crime de contrabando para a contravenção ... -
Acórdão nº 2012/0275213-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE DOLO E JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao dolo do réu e à presença de justa causa para a denúncia, que lhe imputou a práti
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... l) prática constante de jogos de azar ... m) perda da habilitação ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME CONTRA A FAUNA.EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CRIME PERMANENTE.DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
... CRIME PREVISTO NO ART. 334-A DO ... jogos ... azar, o que, em princípio, somente permite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... éus, sócios e administradores da banca de jogos "Sonho Real", mantiveram em depósito e ... atividade comercial, máquinas de jogos de azar, a exemplo de Super Bola, New Fruit , ... de confisco (instrumentos ou produto de crime) ... De outro giro, ... -
Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. 1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo
... PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688⁄41) ... Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se ... -
Acórdão nº 2016/0064892-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS" DE AZAR. ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO.\xC2" ... acusado de crime ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098917-83.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILAR, NOS TERMOS DO ART. 318, VI, DO CPP. 1. Ação...
... exploram jogos de azar, após notícia crime sobre bingo ... -
Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação...
... diversos contraventores que exploravam jogos de azar ... crime previsto ... -
Acórdão nº 71010477479 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DL 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pena aplicada ao caso implementa-se em três anos, consoante a redação do artigo 109, VI, do CP, prazo esse decorrido a contar da publicação da sentença condenatória. Incidência da prescrição que afasta o interesse punitivo do Estado, não havendo utilidade no prosseguimento do feito....
... 2022/Crime ... APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO ... -
Acórdão nº 2004/0097221-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, poss&
... se amolda, em tese, ao crime de ... jogos ... -
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
... GRANDE DO SUL RECORRIDO :ADMINISTRADORA DE JOGOS FRONTEIRA LTDA ADVOGADO:PAULO ROSA NOBLE ... ⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de ... ância da caracterização do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção ... -
Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
... GRANDE DO SUL RECORRIDO :ADMINISTRADORA DE JOGOS FRONTEIRA LTDA ADVOGADO:PAULO ROSA NOBLE ... ⁄2003 não legitima a prática de jogos de azar, como os denominados caça-níqueis, deixando de ... ância da caracterização do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção ... -
Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LCP. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 966.177/RS PELO STF. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPLICOU EM SUSPENSÃO DE PROCESSOS. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE...
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÕES CRIME Nº 0019847-30.2020.8.16.0013, CURITIBA – 11ª ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LCP ... LAVAGEM DE CAPITAIS ... -
Acórdão Nº 0009863-57.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO ... (CP, ART. 171, ). SENTENÇA ... DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
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Acórdão Nº 0004476-52.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
Apelação crime. Crimes contra a economia popular, organização criminosa e corrupção ativa. “Operação Imperium”. Pedido de restituição de bens apreendidos (veículos). Não acolhimento. Dúvida acerca da propriedade dos bens localizados na sede da empresa apelante, que se trata de endereço (de fachada) de outra empresa, de propriedade dos denunciados em processo-crime, que apura os delitos de exploraç
... APELAÇÃO CRIME". CRIMES CONTRA A ECONOMIA ... POPULAR, ORGANIZAÇ\xC3" ... OS DELITOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... e Olimpíadas - na linguagem da Teoria dos Jogos, constituíam a sinalização de que o governo ... ção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é considerado um crime derivado ou ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... extradição, sem que tenha cometido crime no território nacional e se preenchidos os ... E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONCORDÂNCIA EXPRESSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da