APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado deste órgão fracionário, à luz do princípio da consunção, em caso de conflito aparente de normas, a lei mais ampla abrange a mais restrita, ou seja, a regra de que o crime-fim (roubo), mais gravoso, absorve o crime-meio (porte ilegal de arma), menos gravoso, incide quando a infração prevista em um dispositivo constitui em meio necessário ou fase de preparação ou execução do ilícito previsto em outro, excluindo-se do crime absorvido a sua função punitiva. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As...
..., uma filmadora marca JVC, duas alianças de ouro 18 k, dois colares de ouro 18 k, duas gargantilhas..., ainda, que o acusado a presenteava com jóias. Contou que o réu guardava seus pertences em mala... falando..por exemplo, ele falava em amarelo né, eles tinham roubado jóias, ouro, jóias daqu...
..., indevidamente, de em 01 (uma) aliança de ouro amarelo com brilhantes, 01 (um) anel de ouro com c... (um) brinco ouro amarelo e diversas outras jóias, totalizando 73 (setenta e três) peças, avaliada...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, respondendo elas objetivamente pelos danos que venham a causar aos consumidores, conforme o art. 14 do CDC. Não estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, deve ela responder pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em sua agência de penhores, risco inerente à atividade que desenvolve. A cláusula constante dos contratos de penhor, limitativa do valor da indenizaçã...
... como pela utilização do valor do grama de ouro referentes às peças novas, o que não é o caso ... de metal precioso (platina, ouro amarelo e branco), o perito calculou o valor da indenizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. Afasta-se a preliminar de nulidade do feito, pois a genitora do apelante foi regularmente intimada da data da audiência de apresentação, como se verifica à fl. 75 verso dos autos, tendo sido observado o disposto no art. 184, parágrafo 1°, do ECA. Também o Ministério Público foi intimado para a audiência (fl. 80 verso), descabendo a declaração de nulidade postulada em virtude da ausência do seu representante durante a instrução, mesmo porque não houve qualquer prejuízo à defesa do menor, pois, oportunizados todos os atos processuais. - MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A prova carreada aos autos, sobretudo as declarações das ...
..., chasi preto, com estrelas em verde e amarelo nas laterais, diversas jóias, como uma aliança dde ouro, 10 quilates, dois anéis de ouro, três pulseiras...
PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não é nula a sentença que enfrenta as teses defensivas, não se exigindo que sejam analisados todos os argumentos utilizados. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Não são ilícitas as interceptações telefônicas e escutas ambientais autorizadas judicialmente, nos termos da Lei nº 9296/96. Telefones móveis sujeitos à escuta por qualquer rádio amador em qualquer situação, até por acaso, não possui sigilo, podendo ser considerado até mesmo excesso de zelo o pedido de escuta. Por outro lado, a condenação de Abílio não se alicerçou nas escutas telefônicas. PERÍCIA. No referido diploma legal, não há a exigência de que a degravação das escutas deva ser submetida a perícia para a identificação dos interlocutores, que, aliás, restou superada pela admissão ...
...$ 10.000, 00 (dez mil reais); uma pulseira de ouro amarelo com flor de brilhante uma pulseira de ouro... ouro amarelo moedas portuguesas sendo tais jóias estimadas no valor aproximado de R$ 150.0000,00 (c...
APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). - A apelante, ouvida somente em Juízo, alegou que foi coagida. - A tese argüida em autodefesa, contudo, não tem passagem frente à narrativa da vítima Myriam e da testemunha Débora. A versão da apelante, realmente, é fantasista. Com efeito, não podemos olvidar que anteriormente ao fato narrado na denúncia a recorrente já havia se envolvido em delitos semelhantes, inclusive alegando a mesma tese (Apelações 70022325252 e 70022035190). - O comportamento da ré ("Ela falava o tempo todo na rua. Tinha mais gente na rua porque ela falava. Tinha carro na rua, tinha alguém de carro na rua porque ela falava: uPassa para o motorista, eu quero falar com o motorista" Era uma coisa pelo jeito bem combinada, trama...
... de cheques do BANRISUL, 01 (um) cartão Ourocard do Banco do Brasil, 01 (uma) colega de selos, 01 (... e aí depenaram tudo que era bom de jóias, selos do meu filho. . . , eu já nem sei mais o q... e hematita mais anel em prata e ouro amarelo e hematita, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cin...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO. Cuidando-se de avaliação de jóias, necessária nomeação de peritos com mínimo de conhecimento sobre espécie e qualidade dos bens, o que não se verifica no caso dos autos, em que sequer informada a qualificação das pessoas nomeadas. Todavia, o auto de avaliação não constitui prova essencial à configuração do delito. JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA, EM PARTE. O dolo, nesta espécie de delito, pode ser aferido pelas circunstâncias do fato e comportamento do réu, até porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Caso em que os elementos dos autos indicam satisfatoriamente que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos no exercício de atividade comercial. Quanto à ré, sua esposa, em...
..., um anel, em formato de ramos de folhas, em ouro amarelo; um anel de ouro; um anel, em ouro amarelo...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PEÇA EM JOALHERIA, SUPOSTAMENTE COMPOSTA DE OURO BRANCO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BIJUTERIA FINA. Complexidade inexistente. Desnecessidade de perícia. Competência dos Juizados Especiais. Verossimilhança da versão inicial, que encontra amparo prova colhida. Evidenciado o vício de qualidade da coisa, consistente na disparidade na composição, cabível a restituição do preço pago, nos termo do artigo 18, § 1º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da comerciante. Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento, também, da função punitiva da responsabilidade civil. Atitude reprovável da fornecedora que não pode passar incólume. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cív...
..., inclusive, mandado avaliar as demais jóias pertencentes ao mesmo lote daquela adquirida pela ...-se a substituí-la por outra, em ouro amarelo, coisa que afirmou em sua defesa e que foi repetid...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESTELIONATO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida. Vítimas que deram conta do modus operandi dos acusados, recolhendo bens para conserto, bem como tomando de empréstimos outros. Dolo na conduta dos agentes plenamente configurado, induzindo os lesados a erro, na medida em que fizeram acreditar que receberiam de volta os bens e instrumentos - sejam os que deveriam ser consertados, sejam os emprestados. Condenação mantida. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Materialidade e autoria plenamente demonstradas nos autos. Tese exculpatória que não se sustenta frente às provas coligidas ao feito. Relato vitimário, dando conta do...
..., para si, um pingente de brilhantes, em ouro amarelo e ouro branco, uma pulseira de ouro e a qu... cheques todos e os descontos e mais essas jóias, chegou a conversar com a acusada a respeito disso...
ACr. Nº. 70.023.853.583 AC/M 1.799 ¿ S/M 29.05.2008 - P 42 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A qualificação técnica dos peritos que realizaram a avaliação dos bens é irrelevante, quando é notório que os objetos subtraídos se tratam de bem aferível economicamente. A autoria da ré nos fatos-subtração denunciados ressai incontroversa dos autos, estando a respectiva negativa totalmente isolada no conjunto probatório. Redução das penas carcerária e pecuniária. Penas de multa mantidas, em observância ao princípio da efetividade na prestação jurisdicional, ressalvada a...
..., para si, mediante fraude, três anéis de ouro, pertencentes à vítima, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃ... passar por pessoa interessada em comprar jóias - e assim obteve acesso aos bens subtraídos. Para... colorido, nas cores branco vermelho e amarelo, no valor de R$ 1500,00, outro anel de ouro com br...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
imunidade parlamentar absoluta e relativa | insetos | comissões clt | insalubridade e perigosidade | lei do inquilinato vigente | Workshare Technology Inc. | Rolf-E. Breuer | Triad Securities Ltd | regarding | Interstate Scaffolding Inc
