SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do acordado. CPor mais razão, não se pode afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado. Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula...
Empresa investe US$ 7 bi no Brasil em 5 anos e quer dobrar produção do combustível A Shell quer se tornar a maior exportadora de etanol para os EUA e está investindo US$ 7 bilhões nos próximos cinco anos em sua joint-venture no Brasil, a Raízen.
... contrato associativo, consórcio ou joint venture. Parágrafo único. Não serão considerad...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE RECURSO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA. LEI 7.492, DE 1986, ARTS. 20 E 22. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. Falta, na denúncia, de qualquer descrição de comportamento típico e sua atribuição ao agente, implica responsabilidade penal sem culpa. Se a descrição feita na denúncia não é, por impossibilidade fática, clara, mas revela indícios de prática do crime por um dos pacientes, deve a denúncia ser recebida. Nos crimes societários, muitas vezes, só a instrução criminal poderá demonstrar com clareza, qual a participação de cada um dos responsáveis pela pessoa jurídica. Muitas vezes a alegada falta de justa causa só pode ...
...Brasília, 11 de abril de 2005. Juiz TOURINHO NETO Relator. ....89 um contrato de empreendimento conjunto ("joint venture") a fim de estabelecer no Brasil uma empre...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta empresa prestadora de serviços, quando os serviços contratados e efetivamente executados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o tomador dos serviços. Aplicação da súmula 331, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A identidade de funções alegada em Juízo como fundamento à equiparação salarial encerra fato constitutivo do direito do autor, a este incumbindo o ônus da prova quando negad...
...E ATENTO BRASIL S.A. e recorridos OS MESMOS . Inconformadas com... empresa da América do Sula, a Vivo, uma joint-venture com a Portugal Telecom que opera 30 milhõ...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, BANCO BRADESCO S.A E PELA GILBRATAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIAS COMUNS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo o Tribunal Regional consignado no acórdão recorrido que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT e que, da forma como foi apresentada, permitiu-se à parte contrária a formulação da sua defesa, não há falar em violação aos dispositivos apontados. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Como a possibilidade jurídica do pedido está diretamente relacionada ao meritum causae, não pode ser tratada como condição da ação, mas como questão de mérito, razão pela qual o provimento que reconhece a "impossibilidade jurídica do pedido", na verdade, reconhece que o reclamante não tem o direito ma...
...era uma 'joint venture' entre Prudential Insurance e BRADESCO, qu...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da con...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contrato de transporte de passageiros | distribuição da petição inicial | matrizes energeticas | assembleia legislativa rs | elemento subjetivo do tipo penal | Kromos Technology Inc | acciones santander | Culture Tuesday | ineffective assistance of counsel brief | Hughes Furniture Industries, Inc.
