jornada de trabalho 12x36
- Flexibilização da Jornada de Trabalho ? 12x36
- Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-81.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o...
...Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. Conquanto seja válida a estipulação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-64.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da...
...- RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-57.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com a Súmula n.º 444 do TST, na jornada 12x36 é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/fgfl/gdr RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...
...7ª TURMA VMF/lm/pcp/drs RECURSO DE REVISTA. - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36. - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-49.2013.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...
...- RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. - NÃO CONCESSÃO. A adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-11.2006.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente tem se posicionado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhos, uma vez que as folgas correspondentes aos feriados já se encontram compensadas pelas 36...
...(1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-53.2011.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolida-se no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 faz jus ao intervalo intrajornada, por se tratar de direito tutelado por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a higidez física e mental do trabalhador. Logo, a...
... VMF/les/gor/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA. O entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-53.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS. A composição majoritária desta SBDI-1 entende que a declaração de nulidade da pactuação de jornada de trabalho de 12x36 horas sem amparo em instrumento coletivo, com base na Súmula/TST nº 444, dá ensejo ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e...
...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. - PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891-20.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGO E FERIADOS. A decisão do Regional de negar o direito ao pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados é baseada em dois fundamentos: pelo primeiro, considera-se que, embora inválido, o regime de trabalho praticado, no sistema 12X36, compensa, automaticamente, o labor em domingos e feriados; já o segundo fundamento está...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/wm/g/ri RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGO E FERIADOS. A decisão do Regional de negar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-39.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolida-se no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 faz jus ao intervalo intrajornada, por se tratar de direito tutelado por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a...
...- RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ... -
Acórdãos nº AIRR-1988/2010-0063-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12x36. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, recurso de revista não merece processamento. (art. 896, § 4°, da CLT e Súmula 333/TST). 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME ESPECIAL DE 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte,
... INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO EM. REGIME DE 12x36. Estando a decisão em. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1035-82.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que o trabalhador sujeito ao regime especial de jornada de trabalho de 12x36 horas não tem direito a receber eventuais feriados laborados em dobro, uma vez que esse período, automaticamente, seria compensado pela folga de 36 horas do regime. 2....
...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/fs/rf. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS. - PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
...JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-07.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A adoção, por meio de norma coletiva, do sistema de...
...RECURSO DE REVISTA. - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-56.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu art. 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando isso a critério das partes, a quem compete celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/lpd/vldr RECURSO DE REVISTA. JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-22.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério das partes, a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...
...JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-90.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - REGIME ESPECIAL 12X36. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...JORNADA DE TRABALHO - REGIME ESPECIAL 12X36. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-56.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de quatro horas extras diárias e reflexos, ao fundamento de que seria nulo o acordo individual que estabelecia a jornada de trabalho de 12x36. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a jornada...
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-44.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. O acordo de compensação e a prorrogação de jornada são incompatíveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-a em determinados dias para que o labor em outros seja suprimido. Se o...
...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-87.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para saná-la, imprimindo-lhes efeito modificativo.
...(4.ª Turma). GMMAC/r4/kcm/j/h EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OMISSÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-68.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT. Esta Corte...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs. RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-77.2010.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Nos moldes da Súmula n.º 444 desta Corte: -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Nos moldes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2272-33.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 9º da Lei 605/49. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS...
...RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Mostra-se prudente o ...