jornada de trabalho do enfermeiro

• nº 3393325000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

Mandado de Segurança. Servidor estatutário (enfermeiro). Alteração de sua jornada de trabalho por ato unilateral da Administração. Possibilidade. Relação estatutária que é de direito público, sem conotação contratual. Ausência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Recurso improvido, mantida a sentença denegatória

• Acórdão nº RMS 33896 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidoras públicas estaduais, ocupante do cargo de enfermeira, objetivam-se submeter à jornada de trabalho de 24 horas semanais, conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854/1968 e o Decreto n. 12.280/2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por semana. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º...

... do Concurso Público para o cargo de enfermeiro, à qual se submeteram por mais de uma década, e ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...�cio da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdade de condições..., devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domi...ARTIGO 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à sa...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 400/2008 de Tribunal de Contas da União, 05 de Março de 2008

Pessoal. Admissão Considerada Ilegal Pelo Tribunal Mediante o Acórdão Nº 54/2007-tcu-2ª CÂmara, Ante a Acumulação de Cargo e Emprego Público Sem Compatibilidade de Horário, Com Determinação para o Ressarcimento Dos Valores Percebidos Indevidamente. Pedido de Reexame. Compatibilidade de Horário Demonstrada pela Interessada. Jornada de Trabalho Total

... acima mencionada exerceu o emprego de Enfermeiro do Trabalho Júnior na ECT, com jornada de 36 hora...

• Acórdão nº 2007/0003733-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 4345/2005. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE DE JORNADA REDUZIDA DESDE QUE COMPROVADO POR PERÍCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA LEI FEDERAL E NO DECRETO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Decreto 4345/2005 não extrapola os limites da lei ao fixar a carga horária de 40 horas semanais para os servidores públicos, previsão esta já existente na Lei nº...

... ocupacional, técnico de enfermagem, enfermeiro, auxiliar de saúde, técnico administrativo, prof...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odo....     Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 429/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Relatório de Auditoria de Conformidade. Fiscalização Nº 41/2011. Auditoria Sobre a Execução de Programas Federais - Pnae, Pnate, Psf, Bolsa Família, Tranf. Voluntárias - Pelo Município de Jardim/ce. Irregularidades Diversas. Indícios de Dano. Instauração de Tomadas de Contas Especiais. Audiências de Responsáveis. Determinações e Alertas

...As principais constatações deste trabalho foram:. . Aquisição de gêneros alimentícios co... nos cargos de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, em razão de desistênci... lotados em cada unidade de saúde, a jornada de trabalho semanal é sistematicamente inferior a...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Novembro de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Prova dos autos que evidencia não ter a reclamante desempenhado atividades privativas do cargo de enfermeiro, em conformidade com as disposições da Lei nº 7.498/86. Em seu depoimento pessoal, ela admite que não possuia qualificação e nem curso superior para o exercício da profissão. O plus salarial vindicado igualmente não merece prosperar, em face dos subsídios probatórios dos autos. Sentença mantida.

... a rubrica em questão relacionam-se à jornada de 12 horas de labor por 36 horas de descanso. Com...

• Código Penal

...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repous..., fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.714,... de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269....

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• Acórdão nº MS 15415 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de ...

... caso concreto, a servidora possuía uma jornada de 40 horas semanais, num cargo, combinada com plaantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem sobre...�cita a acumulação dos dois cargos de enfermeiro exercidos pelo impetrante, por haver compatibilida...