A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... um regime de compensação de jornada e que deixou de juntar os controles relativos a di... envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em face da atitude do patrono dele. Os documentos ...
DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL SOBRE AS PROMOÇÕES. Os Acordos Coletivos vigentes até 1997 previam a manutenção dos “interstícios”, de 12% e 16%, o que restou suprimido a partir de então. Assim, não há falar em direito adquirido, na medida em que as vantagens instituídas por normas coletivas não integram o contrato de trabalho e só têm eficácia no período de vigência das respectivas normas. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 277 do TST. HORAS EXTRAS. Constatando-se que as Folhas Individuais de Presença - FIP's - não refletem a jornada efetivamente laborada, incumbe ao banco-reclamado o ônus da prova quanto à real extensão da jornada. Ante a ausência de registros válidos da jornada laboral, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, há que se considerar como verdadeira a alega...
... LÍGIA BEATRIZ HOSS e BANCO DO BRASIL S.A. e recorridos OS MESMOS e CAIXA DE PREV...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es...SEÇÃO II Da jornada de trabalho. ARTIGO 58. A duração normal do trab...
RECURSO DE REVISTA DA KRAFT FOODS BRASIL S.A. E DA ROBERT BOSCH LTDA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. Decisão regional em perfeita sintonia com o entendimento da jurisprudência consagrado na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recursos de revista não conhecidos. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisdicionais nºs 307, 354 e 380 da SBDI-1 deste C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recursos de revista não conhecidos. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apre...
..., face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. De...PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência firmou-se no sentido de que ao empregado pleiteante da equiparação salarial cumpre provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Sentença mantida. INTERVALO INTRAJORNADA. Adota-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho através da recente Orientação Jurisprudencial nº 380 da SDI-1, segundo a qual a prorrogação habitual da jornada de seis horas gera para o trabalhador o direito ao gozo de intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Provido o apelo, para acrescer à condenação o pagamento da hora mais o adicional, na forma do §4º do art. 71 da CLT, e OJ nº 307 da SDI-1 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA...
... TIAGO ALVES DOMINGUES E ATENTO BRASIL S.A. e recorridos OS MESMOS E TELEFÔNICA DATA ...
BANCO DO BRASIL. VALIDADE DAS FIPS. Situação em que se reconhece a imprestabilidade das FIPs, visto que não têm indicada a jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo reclamante, o que impõe concluir que o reclamado não atendeu à exigência prevista no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gerando presunção favorável à tese expendida na petição inicial e a inversão do ônus da prova. Recurso interposto pelo banco reclamado a que se dá provimento parcial no item das horas extras.
TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. A circunstância de a testemunha demandar contra o mesmo Reclamado, com idêntico objeto ao do processo em que depõe, não tem o condão de automaticamente torná-la suspeita. Esse fato, por si só, não gera a presunção de que seja inimiga capital da parte ou de que tenha interesse no litígio. É necessário que outras peculiaridades do caso concreto informem a existência de tal suspeição. (Enunciado nº 357 do TST) Revista não conhecida, no particular. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. VALIDADE. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1). ...
BANCO DO BRASIL - CESSÃO DE EMPREGADO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO. A cessão de empregado do Banco do Brasil para outro órgão da Administração Pública - no caso, a Secretaria do Tesouro Nacional - afasta o direito à manutenção da jornada de seis horas própria do bancário, ainda que fixada por meio de acordo coletivo, pois a jornada reduzida do art. 224 da CLT visa a proteger o desgaste natural da carga de trabalho daquela categoria. Tanto que o mencionado preceito legal alude ao trabalho realizado em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, ou seja, a lei não é exemplificativa, mas taxativa, dizendo o rol a quem aproveitaria a jornada reduzida do bancário. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Nos...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... válida a cláusula que autoriza a jornada de oito horas, pede o pagamento, como extras, das ...No Brasil, a Súmula 341 do STF, adotada em 1963, consagrou ...
... quitava a prorrogação habitual da jornada. 2. SEMANA ESPANHOLA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS E... às jornadas laboradas praticadas no Brasil. A avaliação qualitativa estabelece a comprovaç...
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