RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Depreende-se do acórdão regional que o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade respalda-se na prova pericial que concluiu que o Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, não se expunha ao agente periculoso, ou seja, não mantinha qualquer contato com a parte interna de painéis elétricos. A conotação fática que emerge dos fundamentos do acórdão recorrido impede a revisão da matéria. Adotar-se, pois, entendimento diverso do abraçado pelo Eg. Regional para verificar se o empregado, no desenvolvimento de suas atividades, expunha-se ao agente periculoso supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TUR...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVESAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCI...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVESAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.- Válida a norma coletiva mediante a qual se ajusta jornada de oito horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Conhecido e provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA. INVALIDADE. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é no sentido de ser -inválida cláu...
... Constituição da República, ao prever a jornada de 6 horas por dia para aqueles que laboram em tur... realizado em turno ininterrupto de revesamento. A reclamada, consoante razões de fls. 278/284, i...
... a condição não previu os turnos de revesamento, razão pela qual a manutenção da cláusula impl... horas extras mesmo que não extrapolem a jornada semanal de quarenta e quatro horas. Tem-se, primei...
... pagamento de horas extras decorrentes da jornada de 12 x 36 horas, inclusive as oriundas de interva... Mensais Conforme escala de revesamento” (fls. 46, sic), igualmente não satisfaz os pressu...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL ASSISTIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JUNHO DE 1998 (NÃO ACOBERTADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA). PREQUESTIONAMENTO. Tema não examinado sob o enfoque pretendido em razões de recurso de revista ou sob o ângulo do dispositivo de lei ou da Constituição Federal que se supõe violado encontra óbice na Súmula 297 do TST. Na espécie, matéria não examinada sob o ângulo da possibilidade de quitação de horas extras, por prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento em jornada de oito horas (período anterior a 1º/6/1998, não acobertado por negociação coletiva), mediante transação assistida, fundada em supo...
...TURNOS ININTERRUPTOS DE REVESAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCI...
RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVESAMENTO A discussão, no particular, remete ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária a teor do Enunciado nº 126 do TST. DA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TURNO E NOTURNO O recurso, no particular, encontra óbice nos Enunciados nºs 297 e 296 do TST. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA AÇOMINAS E O LOCAL DE TRABALHO - São devidas as horas in itinere referentes ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do efetivo serviço. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO O tempo despendido para a marcação do cartão de ponto que exceda a cinco minutos antes e/ou após a jornada de trabalho é considerado como extra. HORAS EXTRAS. PROGRAMA DE GINÁSTICA ...
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito, quanto na realização daquele evento, bem como da exigência constitucional referente à negociação prévia. RECURSO PROVIDO - EXCLUSÃO DAS SEGUINTES CLÁUSULAS: I - Reajuste Salarial, II - Adicional por Tempo de Serviço, III - Horas Extras, IV - Empréstimo de Férias, V - Licença Remunerada, VI - Adicional Noturno, IX - Ajuda-Funeral, X - Acidente - Readaptação, XIII - Cursos de Aperfeiçoamento, XV - Acesso à Docum...
... a condição não previu os turnos de revesamento, razão pela qual a manutenção da cláusula impl... horas extras mesmo que não extrapolem a jornada semanal de quarenta e quatro horas. Tem-se, primei...
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, como bem observou o Regional, o fato capaz de dar ensejo à desconstituição do acórdão rescindendo, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC, deve estar atrelado à supressão da gratificação de função policial, que era paga habitualmente, eis que este foi o acontecimento que levou o julgador de origem a deferir o pedido de diferenças salariais. Sob esse prisma, não há como prosperar o pedido de corte rescisório fundado em erro de fato, pois tanto houve controvérsia judicial sobre o fato (supressão da gratificação), quanto pronunciamento pelo acórdão rescindendo, restando, pois, inviabilizada a procedência da Rescisória, no part...
... o sistema de revezamento adotado, com jornada de 12x36 horas, fazendo jus os Reclamantes à jorn... coletiva que autorizasse o sistema de revesamento adotado, com jornada de 12x36 horas, fazendo jus o...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE TRABALHO. O TRT foi taxativo ao asseverar que, no período (de 93/94, 94/95 e 95/96) em que foram deferidas horas extras laboradas além da sexta diária, não havia disciplinamento de turnos de revezamento de oito horas nos acordos coletivos. Assim, constata-se que, diante do que afirmou o TRT, não há como se dar guarida às alegações ora formuladas pela Reclamada, sem que se examinem os instrumentos a que o Colegiado Regional negou validade, em face dos fundamentos acima transcritos. Essa medida, porém, não é possível em Instância Superior, em face dos termos do Enunciado nº 126/TST, até porque, se fosse, faria do julgamento neste TST verdadeira afronta aos Tribunais Regionais do Trabalho, p...
... permitindo o turno ininterrupto de revesamento com jornada de oito horas e não seis, donde não ...
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