RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. JORNADA VARIÁVEL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. Hipótese em que a norma coletiva prevê a possibilidade de realização de horas extras no regime compensatório. Impossibilidade lógica e jurídica de convivência simultânea dos dois regimes (extraordinário e compensatório). Incidência do art. 9º da CLT. Matéria insuscetível de disposição no âmbito da autonomia da vontade coletiva. Comprovação de horas extras, no caso concreto, a atrair o disposto na Súmula 85, IV, do TST. Adoção de jornada variável de trabalho caracteriza cláusula puramente potestativa, nos termos do art. 122 do atual Código Civil, sendo, pois, inválida. RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Prevalência no Colegiado, em sua atual composição, do e...
Ementa. Voto. Quantidades.Mercadorias.Decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. O art. 7º, VII, da Constituição da República garante o salário mínimo ao trabalhador que percebe remuneração variável. Todavia, na interpretação desse dispositivo, deve-se considerar o inciso XIII do referido dispositivo constitucional, o qual estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Desse modo, se a jornada de trabalho contratada com o empregado é inferior àquela constitucionalmente estipulada, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas em jornada reduzida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . CARTÕES PONTO. Controles horários que registram jornada variável, gozam .de presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho, de modo que é do autor o ônus de comprovar suas alegações quanto à inidoneidade de tais documentos.
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º(Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 do TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o empregado que percebe salário fixo...
...Relativamente à parte variável, incide apenas o adicional. Recurso de revista a qque se dá provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. ...
HORAS EXTRAS. O pagamento de horas extras é parcela salarial de natureza variável e condicionada à prestação de trabalho além da jornada contratual. Se ocorrer pagamento sem o objetivo de compensar o trabalho em sobrejornada, este possui natureza de simples aumento salarial em sentido estrito. Incidência, no caso concreto, do art. 468 da CLT. Sentença mantida.
Detectada omissão no acórdão impugnado, dá-se provimento parcial aos embargos, emitindo-se pronunciamento integrador, com efeito modificativo do julgado Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, emitir pronunciamento integrador com efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação. Em conseqüência, a parte dispositiva do acórdão passa a ter a seguinte redação: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, rejeitar a argüição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, contida nas razões da reclamada. No mé...
... na condenação relativa ao intervalo de jornada sonegado. Esta Turma, ao deferir a parcela, explic... na Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário e quanto ao período da jornada de tra...
HORAS EXTRAS. O pagamento de horas extras é parcela salarial de natureza variável e condicionada à prestação de trabalho além da jornada contratual. Se ocorrer pagamento sem o objetivo de compensar o trabalho em sobrejornada, este possui natureza de simples aumento salarial em sentido estrito. Incidência, no caso concreto, do art. 468 da CLT. Sentença mantida.
JORNADA VARIÁVEL DE TRABALHO. CLÁUSULA CONTRATUAL ILÍCITA. O julgado fixou que não é válida de jornada variável contratual visto que não: a) garante à reclamante a remuneração de 220 horas; b) permite à reclamante uma vida normal, visto que a sua jornada era alterada diariamente. Evidente que a cláusula de nº II (fls. 73) é inadmissível na medida em que o trabalhador sempre estará à disposição do empregador, sujeitando-se a uma escala móvel de horário de trabalho. Em outras palavras, por dia de labor, o reclamante pode laborar até oito horas. Isto implica em o empregado ficar à disposição do empregador, sem nunca receber hora extra. O correto seria na formulação do contrato de trabalho as seguintes exigências: fixação do salário, da função e da jornada. E, por jornada, compreenda-se, d...
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