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• Acórdão nº 2.0000.00.469122-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2004

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REPORTAGEM INVESTIGATIVA - ANÚNCIO - JORNAL ESPECIALIZADO. A elaboração de reportagem investigativa a partir de anúncio divulgado em jornal especializado em compra e venda de bens, não configura conduta ilícita, sobretudo quando o seu teor não é infirmado por prova cabal. v. INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM - PRAZO DECADENCIA - LEI DE IMPRENSA - ÔNUS DA PROVA. Após a Constituição de 1988, não mais prevalece o prazo decadencial para a ação por danos morais, na forma disciplinada na Lei de Imprensa. Conforme exige o inciso II do art. 333 do CPC é do réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor. Na fixação do dano moral, deve observar o julgador qual o valor necessário para, ao mesmo tempo, reparar a dor do ofendid...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO XI Dos jornalistas profissionais. ARTIGO 302. Os dispositivos da pres...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Constatado o adimplemento das verbas rescisórias, fora do prazo legal previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, impende a condenação ao pagamento da multa estabelecida no § 8º do referido preceito consolidado.

... SILVA e recorrido SOCIEDADE JORNALÍSTICA GOUTIERI LTDA. Inconformada com a sentença que ju...

• Acórdão nº 70035462035 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece o acusado no processo penal. Ninguém presenciou o crime, militando contra o acusado, apenas, o fato de este ter repassado cheque furtado do estabelecimento comercial de propriedade da vítima. Tal circunstância não constitui prova suficiente para comprovar a autoria do furto, mostrando-se impositiva a absolvição. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70035462035, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/07/2010)

... de manhã, que eu entrei, tinha uns jornal em cima do balcão rasgado e uma marca de “tipo�...

• Acórdão nº 1.0024.07.668853-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009

TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABSOLVIÇÃO APENAS DE UM DOS ACUSADOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ESTABILIDADE COMPROVADA - CONCURSO DE PESSOAS - CO-AUTORIA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 EM AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REEXAME DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDIMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA APREENDIDA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE REOCORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.

... o interrogando procurou tal veículo no jornal Balcão, achando o mesmo; que conhecia Márcia há...

• Decisão nº 1996.51.01.019951-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Outubro de 2009

... e o fato notório de destinar-se o jornal – “BALCÃO” – apenas a anunciar os mais va...

• nº 1097587800 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 25 de Junho de 2002

... e agravadas BELO HORIZONTE GRAFICA EDITORA JORNAL BALCAO E EDIMINAS 8/A. EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL ...

• Acórdão nº 1.0024.00.141044-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita. IV - A tutela penal dos direitos ...

... seus serviços através de anúncios no Jornal 'O Balcão'.", (fls. 279). Na verdade, como bem le...

• Acórdão nº 70023360118 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO OFENSIVA EM PERIÓDICO SINDICAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de divulgação ofensiva à demandante em jornal sindical, na qual restou demonstrado o teor difamatório da nota. Situação da qual resultam os chamados danos morais puros, cujo valor restou corretamente arbitrado pelo julgador monocrático, pois em consonância com as peculiaridades do caso concreto. APELO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023360118, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/08/2008)

• Decisão nº 1999.51.01.056482-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Janeiro de 2008

...RECORRIDO: JORNAL BALCAO EDITORA LTDA. ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA...