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  • Acórdão nº 2013/0417874-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO DE IMPRENSA COMO VEICULO DE PUBLICIDADE OFICIAL, SEM LICITAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENS

    ...OFICIAL,  SEM LICITAÇÃO.  PREVISÃO  NA  LEI . ... origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal" . regional  como  veículo  de  publicidade  das  leis  e \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jo&#

    ...contrato firmado entre a Prefeitura de Bocaina e o jornal Cidade de Bocaina, . ...3.  Ao  que  consta  do  site  oficial  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  João . ...
  • Acórdão nº 2015/0008136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ATENDIMENTO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA

    ...  demonstrado  pela  ré,  para  veiculação  no  jornal  oficial,  seria . ...
  • Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO

    ... de circulação local; e (b) sendo publicado o edital no Diário Oficial torna-se desnecessária sua publicação em jornal local de maior ...
  • Acórdão nº 2012/0184728-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. AÇÕES SOB CUSTÓDIA EM BOLSA DE VALORES. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA DATA DO EVENTO EM JORNAL ESPECIALIZADO E BOLETIM OFICIAL DA BOVESPA. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/S

    ...PUBLICAÇÃO DA DATA DO EVENTO EM JORNAL ESPECIALIZADO . E . BOLETIM . OFICIAL . DA . ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...jornal La Vanguardia Ediciones SL (La Vanguardia) e contra a Google. Spain e a ...OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À. VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS. DE ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...simular mais tarde, na assentada pública, a figura oficial do. julgamento”. (BARBOSA, Rui. A Imprensa, vol. XXVI, tomo IV,. 1899, ...Como destacado em reportagem do Jornal" Folha de São Paulo, do. total de 22 conversas grampeadas após a interrup\xC3"...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...áveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ... não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099854620214050000), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809985-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MERYLANI ARAUJO GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: Mayla Furtado Horacio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800818-08.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

    ... com outra determinação, realizou 02 (duas) Chamadas Públicas, no jornal "O Dia" de Teresina e Diário Oficial da União, mantendo-se a irregular ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...jornal, emissora de radiodifusão ou agência de notícias ou (ii) o. necessário ...do art. 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua. contestação quanto à apreciação definitiva do pedido. ...
  • Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIOSEM A DEVIDA PUBLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICOE DO PREJUÍZO PRESUMIDO. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS.I - Na origem, trata-se...

  • Licitações
    ... Nota Proposta Técnica Banca . Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial . Critérios de Julgamento . O que na antiga norma era denominado de ... o resumo do Edital deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação , descrevendo as principais informações relativas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049474920164058400), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804947-49.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRDD/RN ADVOGADO: Rafael Pires Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares...

    ... civil pública, excluindo o  dever de publicação da sentença em jornal de grande circulação, determinando, todavia, que a sentença seja ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . v. Arts. 141, 177, ...á determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... que alguns pontos de vista despertam nos seus defensores): Jornal O Estado de São Paulo, em 14/08/2007: “Por mais que deixassem ..., publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial" da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...ízo quanto ao valor probatório concedido à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação da pena. ... acusatória, que destaca a existência de um caixa único não oficial de propina. Para finalizar, reproduzo decisão terminativa proferida pelo ...
  • Acórdão, Processo nº 5012624-72.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
    ...OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial" e de recurso de apelação, interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE S\xC3"... independentemente de prévia publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação de suas demonstrações financeiras. A r. sentença ...
  • Publicação de balanço anual de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007

    Victor Couto: Balanço de S.A. vai além do que diz Lei 11.638/2007

    ...ção das demonstrações financeiras em órgãos da imprensa oficial. Já a segunda, é referente à prova, por parte das limitadas de pequeno ...ção das demonstrações financeiras pela imprensa oficial e por jornal de grande circulação, a alteração deveria ter sido explícita. III - A ...
  • Acórdão, Processo nº 5015956-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
    ...OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I OTrata-se de remessa oficial" e de recurso de apelação, interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE S\xC3"... na norma à necessidade de publicação, na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no local de sua sede, dos balanços anuais de suas ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a propósito do art. 3 o do ...20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelação Cível n. ...
  • Acórdão, Processo nº 5001916-08.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
    ... e Demonstrações Financeiras do último exercício, no Diário Oficial e jornais de grande circulação, como condição para arquivamento dos ... de sociedades de grande porte em Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, como condição para registro de atos e documentos ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) . 80 Art. 5º da CRFB: “Todos são ...19, III, ‘d’ , cuja redação era: “ d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão”. 539 ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, ...§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso ...
  • A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

    Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

    ...As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Jihadi John. Nesta sexta-feira (13/11) os Estados ... (PSDB). Essas 973 mortes, porém, estão publicadas no "Diário Oficial" de SP em extratos da Corregedoria da PM. As informações são do jornal ...
  • Direito digital
    ... em um parecer emitido pelo Banco Central Europeu – BCE no Jornal Oficial da União Europeia em 2016 como “uma representação digital de ...

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