APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DAER. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS. PONTUAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TEMPO. ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS. SINDICATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preliminar de cerceamento de defesa A ordem judicial, referida no art. 6°, § 1°, da Lei n° 12.016/2009, dirigida à autoridade pública para exibição de documento em seu poder, pressupõe a sua pertinência para a comprovação do alegado direito líquido e certo, assim como deve ser demonstrada a recusa, através de certidão, do respectivo fornecimento. Art. 6º, § 1º, Lei 12.016/2009. Mérito Não há ilegalidade no ato da Administração Pública atinente às previsões do Edital regulador do processo seletivo, em observância ao princípio da vinculação. A documentação apr...
... assuntos administrativos na área do jornalismo. Retificada a pontuação e republicado o resultad... 13/03/1979, no contexto do jornalismo empresarial e da assessoria de imprensa, no contexto da comuni...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... falsa, a respeito da atividade empresarial da autora, atribuindo-lhe a realização de ativid...135-136. 16. Direito e Jornalismo. São Paulo: Editora VERBATIM, 2011, p. 54. 17. Co...
... remunerado e profissional do jornalismo. ARTIGO 314. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, d..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ...
Este artigo tem como objetivo avaliar o atual estágio de implantação do sistema digital de rádio no Brasil e o impacto que isto tende a gerar na audiência e nos formatos de negócios das emissoras. Já está em curso a digitalização da televisão e os jornais diários passam a oferecer seus conteúdos para os usuários da internet de forma gratuita, numa flagrante substituição do papel. A propaganda, antes focada nos 30 segundos dos anúncios nos meios de comunicação eletrônica - rádio e televisão - ou nos centímetros por coluna impressos nos jornais, vai aos poucos para o terreno da internet e para os sites de busca. Ou seja, levam o con...
...A doutora em comunicação e jornalismo Cosette Castro amplia esta visão:. . Atualmente,... Gestão empresarial: de Taylor aos nossos dias. São Paulo: Pioneira,...
... da reclamante à organização empresarial da reclamada, como também, efetivamente, à próp..., alegando que, embora não formado em jornalismo, exercia a função de jornalista no departamento ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR FIXO, CORRIGIDO PELO IGP-M, PROPORCIONAL ÁS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, COM TODAS SUAS CIRCUNSTANCIAS. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA INFANTE INALTERADAS. ELEVADO PADRÃO SOCIAL A SER MANTIDO PELOS PAIS. PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO SUSTENTO DA FILHA. Revisão de alimentos acordados em separação consensual, em favor de filha menor, em salários mínimos, mais percentual dos gastos escolares da infante. Alimentante que reconhece sua possibilidade em arcar com a verba fixada e não comprova alteração nas necessidades da menor, que são presumidas, levando-se em consideração o elevado padrão social em que foi criada. Redimensionamento da verba, arbitrada em valor fixo, corrigido anualme...
... proprietária da empresa VIRTUS JORNALISMO EMPRESARIAL (fls. 65, 70 e 79). À respeito, cumpr...
Auditoria. Oscip. InobservÂncia de Dispositivos da Lei Nº 8.666/1993. Inexistência de Débito. Não Aplicação da Lei de Licitações a Oscips. Determinação. Ciência ao Congresso Nacional. Arquivamento do Feito
... Qualificação Profissional e Gestão Empresarial em Destinos Turísticos" 29/12/2005. a. 19/08/2008... CAROLINA CORDIOLI & CILENE MARCONDES JORNALISMO E COMUNICAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 07.123.088/0001-88...
Empresarial. Propriedade industrial. Marca. Colidência com domínio de página na Internete. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei Federal 9279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$10.000,00. Precedentes do STJ. Inexistência de litigância de má-fé da autora. Competência territorial que, por ser relativa, deveria ser argüida através de exceção. Prorrogação da competência. Incidência dos artigos 112 e 114 do CPC. A autora é ...
..., onde são oferecidos cursos de Jornalismo. A sentença reconheceu que a utilização d...
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