PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE. PRETENSÃO ACESSÓRIA A DIREITO SINDICAL. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo federal em face de decisão de Juízo estadual a fim de que se declare qual o juízo competente para o processamento e julgamento de ação ordinária proposta por jornalista contra o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, cuja pretensão está na obtenção de carteira profissional, que é docu...
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO. REAJUSTE SALARIAL DE 20,30% DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Plano de Classificação de Cargos e Funções da Fundação reclamada que estrutura o quadro de Pessoal Permanente em duas categorias - jornalistas e radialistas - determinando no art. 40 que “os salários dos quadros de pessoal permanente e funções de confiança serão reajustados de acordo com as diretrizes e índices estabelecidos pelo Governo Federal, conforme disposto nos acordos coletivos e sentenças normativas aplicáveis às respectivas categorias profissionais dos Radialistas e Jornalistas do Estado do Rio Grande do Sul”. Hipótese em que, estando o reclamante, enquadra...
ara manter a integridade do acervo fotográfico da falida Bloch Editores, arrematado pelo advogado Luiz Barbosa num leilão em 2010, a Justiça do Rio determinou, por meio de uma liminar, que nenhuma das 12 milhões de fotos poderá ser revendida até que haja um desfecho para a ação que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio move em favor da anulação do leilão.
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer proposta por empresa jornalística contra o Clube de Regatas Vasco da Gama e Eurico Miranda objetivando o ingresso nos jogos e treinamentos para captação de imagens. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Eurico Miranda. Ponderação entre o direito à livre expressão da impressa e o direito de propriedade do clube. Particularidade do caso concreto diante do importante papel da atividade desportiva exercido perante a sociedade e seus torcedores. A Lei n. 9.615/98 assegura aos clubes o direito de negociar contratualmente o direito exclusivo de transmissão dos espetáculos e eventos esportivos, mas sem aniquilar o direito das demais empresas jornalísticas, às quais é facultada a captação dos flagrantes...
... de promover o credenciamento dos jornalistas em suas dependências, bem como a limitação do número de profissionais. Astriente fixada em excesso que se reduz para evi...
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as a...SEÇÃO XI Dos jornalistas profissionais. ARTIGO 302. Os dispositivos da pres...
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. As três instâncias, já percorridas, consideraram inviável o trancamento da ação penal, sem o confronto aprofundado dos elementos informativos obtidos na fase pré- processual e no curso da instrução criminal, o que não é possível no âmbito estreito do 'Habeas Corpus'. 2. Pelas mesmas razões, também nesta 4a instância, a ordem não comporta deferimento, conforme orientação da Corte, em inúmeros e conhecidos julgados. 3. Esse cuidado é de ser adotado, igualmente no caso presente, em face de suas peculiaridades, e também porque não reproduzidos nos autos os 2 anexos com documentação colhida pelo Ministério Público e os 14 volumes encad...
A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sejam associados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º V, da Constituição Federal. Assim, o âmbito de abrangência pessoal da cláusula aludida limita-se, exclusivamente, aos associados. Ação Anulatória julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial da cláusula 33, item 33.2 do Acordo Coletivo de Trabalho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 06201-2002-000-06-00-8 da Ação Anulatória nº 14/02, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DA 6ª REGIÃO, contra o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTAD...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA Ante aparente violação ao art. 303 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DO JORNALISTA - ATIVIDADE DE DIAGRAMAÇÃO - CATEGORIA DE JORNALISTA 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 511.961, em 17/6/2009, decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. 2. Assim, em razão de a função de diagramador ser enquadrada na profissão de jornalista e de não prevalecer a tese...
... da jornada de cinco horas dos jornalistas, prevista no art. 303 da CLT, ao entendimento de q... Nacional dos Jornalistas Profissionais-FENAJ, com registro profissional de diagramador, c...
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