BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. Inexistência de prescrição, porque a alteração das normas regulamentares ocorreu quando o empregado ainda não havia implementado as condições previstas para a concessão da vantagem. Direito às diferenças de gratificação, considerando que a cláusula regulamentar integra o contrato de trabalho, sendo expressamente vedada a alteração das condições avençadas em prejuízo do trabalhador. Recurso desprovido.
INCLUSÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO JUBILEU. Hipótese em que norma interna editada pelo executado prevê expressamente a inclusão, no cálculo da gratificação jubileu, de gratificação por tempo de serviço - qüinqüênio, que se constitui no mesmo fato gerador do anuênio, esta última integra a base de cálculo da referida parcela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO JUBILEU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO. Presentes os pressupostos legais à concessão da antecipação de tutela, é de ser deferido o pedido liminar, determinando-se o pagamento imediato da gratificação semestral e jubileu ao servidor aposentado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031639446, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 14/10/2009)
...|Nº 70031639446 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE |AGRAVANT...
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FADT. O cálculo da atualização monetária deve ser procedida em observância ao princípio contido no Enunciado nº 13 deste TRT. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. INTEGRAÇÃO DO ADI NA BASE DE CÁLCULO. Determinada pela sentença a realização do cálculo da complementação da gratificação jubileu com base na Resolução nº 1.761/67, na qual não se inclui o ADI, referida verba deve ser excluída da base de cálculo da gratificação deferida.
MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (RECURSO DO BANRISUL E DA FUNDAÇÃO). A Fundação Banrisul, embora formalmente entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, representa, sob o ponto de vista trabalhista, um braço, um departamento do Banco, persistindo a obrigação do Banco no que diz respeito à complementação de aposentadoria ou eventual controvérsia acerca da valores descontados mesmo após a aposentadoria. A complementação de aposentadoria decorre de um contrato de trabalho e não de uma relação de direito previdenciário, sendo evidente, pois, a competência desta especializada para processar e julgar a ação e a legitimidade passiva do Banco reclamado. Rejeitam-se as argüições. DAS DIFERENÇ...
... a prescrição total da gratificação jubileu. Rebela-se, ainda, contra o pagamento de diferenç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO JUBILEU. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, POR NÃO ESTAREM CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 273 DO CPC, MORMENTE PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE MENSAL DE VALORES EXPRESSIVOS, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041513763, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/04/2011)
...Intime-se. . Comunique-se. . Diligências. Porto Alegre, 14 de abril de 2011. Des. Artur Arnildo Lu...
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o autor enquadra-se na previsão do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, por exercer cargo de confiança, sujeitando-se à jornada de oito horas, pois não há nos autos prova de que estivesse investido de mandato, na forma legal, com poderes de mando e gestão. Ao contrário, o contexto probatório revela que o autor laborava, em horário extraordinário, não confirmando, contudo, a jornada mencionada na inicial. Recurso parcialmente provido. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGÜIDADE. A supressão do abono assiduidade e das férias antigüidade acarretou prejuízo ao empregado, sendo nula, nos termos do artigo 468 da CLT. Desta forma, não sendo mais possível o gozo de tais benefícios, na forma em que instituídos, faz jus o autor ao pagamento de indeniza...
... de promoção de padrão; gratificação jubileu proporcional; descontos a título de seguros; desc...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBA JÁ PAGA AO AUTOR. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. O Magistrado foi claro, em que pese conciso, ao apresentar as razões que levaram ao afastamento da alegação de adulteração documental sustentada pelo autor. 2. Competência. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 3. Litisconsórcio passivo. No momento em que o autor se aposentou houve o rompimento do vínculo empregatício até então existente com o Banco do Estado do Rio Grande do ...
...Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 31 de agosto de 2011. DES.ª ISABEL DIAS A...
PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FLS. 512/517. DESERÇÃO. Comprovação do depósito recursal e recolhimento complementar de custas processuais após transcurso do octódio legal. Inobservância do disposto no artigo 7º da Lei nº 5.584/70. Inteligência do Enunciado n° 245/SJ/TST. Recurso do qual não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELAS PARTES (TÓPICOS SOBRESTADOS). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Reclamante que trabalhava percebendo duas comissões distintas, ambas excedentes de um terço do salário base, executando atividades típicas de chefia. Configuração dos elementos insertos no parágrafo 2 do artigo 224 da CLT. Registro ...
... à percepção da gratificação jubileu, tendo julgado procedente, em parte, a ação quan...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO JUBILEU. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Cerceamento de defesa. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica na interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Competência. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 3. Litisconsórcio passivo. No momento em que o autor se aposentou houve o rompimento do vínculo empregatício até e...
...Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2011. DES.ª ISABEL DIA...
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