AGRA VO DE INSTRUMENTO N° 12000102-0/9 AGRA VANTE: MANUEL TRANCHO GONÇALVES AGRA VADA: JOSEFA ALDINIGLESIAS ORIGEM: CAPITAL - 2a VARA CÍVEL F.R. SÃO MIGUEL PAULISTA RELATOR: Des. LUIZ EU RICO VOTO N°9395 LOCAÇÃO DE IMÓVEL-AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS-FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA-DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO AO DEVEDOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO-AD JUDICAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA-DECISÃO REPUTADA CORRETA-AGRAVO NÃO PROVIDO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que não houve o decurso do prazo decadencial, por isso deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da ação. O prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, qual seja, o acórdão do STF. Precedentes. O requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes. O acórdão rescindendo foi pr...
... ao termo do processo sem colher-se a judicação sobre tópico de direito comum prequestionado no a...
REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, inciso I, DO CPP - DECISÃO CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS E CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - INOCORRÊNCA - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal, quando proposta com fulcro no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, contra a prova dos autos ou contrariando texto expresso dos autos, deve ser conhecida, face à necessidade do exame das provas. No entanto, quando pretende o peticionário novo reexame dos autos, como se a revisão fosse uma segunda apelação, não há como acolher o pleito. Pedido revisional indeferido.
... à idéia de jurisdição a de judicação, ou seja, a "função do juiz é de julgar, decidi...
A retórica da lesão ou ameaça a direitos fundamentais, ainda não implantados, a ser apreciada pelo judiciário gera paradoxo incontornável, porque são tidos como lesados ou ameaçados direitos inexistentes, aumentando a carga estratégica de normas constitucionais atinentes a direitos constitucionalmente líquidos e certos quando interpretados segundo o princípio hermenêutico da reserva do possível, portanto em descarte explícito ao paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito. Palavras Chaves: direito líquido e certo, reserva do possível, direitos fundamentais, devido processo. És un paradoxo incontornable la retórica gerada por l...
..., a atividade dúctil de uma judicação (jurisdição) a serviço de uma paz social por um...
REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - DECISÃO CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS E CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal, quando proposta com fulcro no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, contra a prova dos autos ou contrariando texto expresso dos autos, deve ser conhecida, face à necessidade do exame das provas. No entanto, quando pretende o peticionário novo reexame dos autos, como se a revisão fosse uma segunda apelação, não há como acolher o pleito. Pedido revisional indeferido.
... à idéia de jurisdição a de judicação, ou seja, a "função do juiz é de julgar, decidi...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS - DECISÃO DO PLENO DO STF - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. A decisão do HC 82959 proferida pelo Plenário do STF que entendeu inconstitucional a proibição de progressão de regime para o condenado por crime hediondo tem efeito erga omnes, sendo de observância compulsória aos casos em julgamento.
... à idéia de jurisdição a de judicação, ou seja, a. "função do juiz é de julgar, decid...
AGRAVO - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Não merece reparos o despacho-agravado, tendo em vista o entendimento pacífico desta Corte e sumulado do STF (Súmula nº 267), no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Ora, contra a adjudicação do imóvel penhorado há previsão de instrumento processual específico para a sua impugnação nesta fase da execução, qual seja, os embargos à adjudicação, previstos no art. 746 do CPC. Cumpre salientar que o prazo para a oposição dos embargos é de cinco dias (CLT, art. 884), contados da assin...
..., qual seja, os embargos à a d judicação, previstos no art. 746 do CPC. Cumpre salientar qu...
... à idéia de jurisdição a de judicação, ou seja, a "função do juiz é de julgar, decidi...
...judicação cornpulsória, que tenham por objeto coisa imóvel...
REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, inciso I, DO CPP - DECISÃO CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS E CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal, quando proposta com fulcro no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, contra a prova dos autos ou contrariando texto expresso de lei, deve ser conhecida, face à necessidade do exame das provas. No entanto, quando pretende o peticionário novo reexame dos autos, como se a revisão fosse uma segunda apelação, não há como acolher o pleito. Pedido revisional indeferido.
... à idéia de jurisdição a de judicação, ou seja, a "função do juiz é de julgar, decidi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
licitações e contratos administrativos | pl 512 2007 | o imperio islamico | De plano | Greve branca | Toronto Maple Leafs | Niko Bellic | weather | Ronsco Inc | Kawasaki Motors Corporation, U.S.A.
