O artigo se insere na discussão em torno da legitimidade do judicial review e do debate entre ativismo e conservadorismo judicial. Para tanto, a autora foca sua análise não nos resultados alcançados ao final do processo [constitutional litigation], mas na metodologia empregada na decisão frente os fatos apresentados e o contexto social em que o caso se insere. Para ela, o que identifica o ativismo judicial é exatamente a imprevisibilidade da abordagem do juiz frente o caso [unpredictability of approach] e é nisto que reside grande parte do poder dos juízes e dos riscos da incerteza do direito. A partir da análise de casos da Corte constitucional canadense ela analisa alguns aspectos concernentes ao componente factual da adjudicação constitucional, à natureza do elemento normativo objeto...
Direito Constitucional. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Prefeito Municipal. Rejeição de contas pelo Poder Legislativo Municipal relativo aos exercícios de 2007 e 2008. Tribunal de Contas do Estado. Parecer prévio opinando pela rejeição das contas. Decisão que indeferiu pedido liminar para que se suspendam os efeitos dos Decretos Legislativos que rejeitaram as contas do Prefeito Municipal. Reforma da decisão. Deferimento da liminar. Decorre a urgência da necessidade de suspensão dos efeitos das decisões da colenda Câmara de Vereadores diminuem o status dignitatis do agravante, imputando-lhe a responsabilidade de atos violadores da gestão dos bens públicos que incumbe aos agentes públicos, principalmente aos agentes políticos como, o caso, do então Chefe do Poder Ex...
... legitimidade, do controle através do judicial review que o Poder Judiciário brasileiro exerce...
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constituição Federal no que concerne ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu âmago, não só a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a análise prática da eficácia da celeridade na Justiça Especial e a problemática que esta enseja no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo e apontando os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. This paper's purpose is to analyze the principle of processual celerity established by the Federal Constitution regarding the range of the Small Civi...
... certificam que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável d...
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso à justiça. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. This essay analyses, in briefly comments, the principle and the fundamental right of access to justice and its projection on the judicial review or jurisdictional control of constitutionality in Brazil. The subject is examined concerning the two modalities of jurisdictional control of constitutionality...
Il Trattato di Lisbona (entrato in vigore il 1° dicembre 2009) attribuisce la stessa forza giuridica dei trattati comunitari alla Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea, originariamente proclamata a Nizza (7-9 dicembre 2000) e nuovamemte proclamata a Strasburgo (il 12 dicembre 2007). Molti interrogativi si pongono nel costituzionalismo dei Paesi europei, ed in Italia, a partire dalla vigenza di tale Carta nonché a partire dalle conseguenze in tema di gerarchia delle fonti giuridiche fra primazia e diretta applicabilità delle norme comunitarie nei Paesi membri della Unione europea e fondamentalità dei principi e dei diritti fondamentali protetti dalle Carte costituzionali nazionali. Molte Corti costituzionali europee, e soprattutto quella itali...
... Revisited?”, in Common Market Law Review , 1999, 36; I. Pernice, “L’Unione Costituziona...
O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da União poderia optar por não defender o ato normativo impugnado nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Palavras-chave: Advogado Geral da União. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade. This article seeks to briefly discuss practical and theoretical consequences of the current understanding of Brazil´s Supreme Court regarding the situations on which the Solicitor General of the Union may choose not to defend the constitutionality of normative acts submitted to judicial review. Keywords: Solicitor Gener...
O presente trabalho versa sobre o debate entre ativismo e auto-contenção judicial no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, tendo a tensão Constituição/democracia como pano de fundo. Partimos da tomada da Constituição de 1988 enquanto um sistema de normas abertas, abstratas, o que permite sejam feitas distintas interpretações do texto constitucional, bem como, conseqüentemente, oferecidas distintas respostas às demandas em que se discute o que quer dizer a Constituição. Em seguida, passamos a uma breve exposição do controle de constitucionalidade no caso brasileiro para, ao final, apontarmos, com base na doutrina nacional e estrangeira, em que termos se d&a...
... com a utilização da expressão judicial review. 21 Mais precisamente, a doutrina norte-americana...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No controle judicial do ato administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção disciplinar, sendo-lhe vedado, tão-somente, o exame do mérito da decisão administrativa. (Cf. STF, MS 20.999-2/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJ 25/05/1990; RTJ 49/621 e 79/318.) Cabe-lhe, portanto, o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade da sanção disciplinar aplicada, aí incluindo-se a perquiriç...
...(Cf. RTJ 100/1381.). Assim, a judicial review da legalidade do ato disciplinar envolve, necessar...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA DESIDIOSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Judiciário, nos termos da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, cabe anular a demissão imposta ao servidor, fundamentado no fato de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada, sendo certo que sua atuação deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade que rege o controle judicial do ato administrativo. Precedentes. A pretendida inversão do julgado implic...
...(Cf. RTJ 100/1381.). 3. A judicial review da legalidade do ato disciplinar envolve, necessar...
O presente artigo analisa a relação entre jurisdição constitucional, democracia e liberdade de expressão em um contexto democrático. Para analisar essa relação foi escolhido o paradigmático “caso Ellwanger”, julgado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2003. Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Liberdade de expressão. Democracia. This paper analyses the relation between judicial review, democracy and free speech in a democratic context. To achieve this research, it was elected the leading case “Ellwanger”, judged by Brazilian Supreme Court in 2003. Keywords: judicial review. Free speech and democracy.
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