A pesquisa centra-se na atenção da mídia para a chamada "judicialização da política" no período 2005-2009. O artigo apresenta a mídia como importante arena de debate envolvendo jornalistas, intelectuais, analistas políticos, articulistas, etc., sem fazer distinção entre esses destaques. Dessa forma, artigos assinados, análises políticas e reportagens convivem lado a lado no presente artigo, que tem como objetivo refletir a diversidade de opiniões e, principalmente, registrar o interesse da mídia impressa pelo debate envolvendo o ativismo judicial nestes últimos anos no Brasil. A pesquisa foi realizada tendo como referência principal três dos jornais brasileiros com maior circulação nacional. A escolha das colunas e análises registradas foi aleatória em função do número excessivo de maté...
O presente artigo pretende demonstrar que a normatividade constitucional brasileira passa por um processo de mudança, consistente no aumento da intervenção do Poder Judiciário na solução dos conflitos que lhe são submetidos. Analisar-se-á, inicialmente, a evolução histórica da normatividade constitucional no cenário mundial, destacando-se a falta de normatividade dos primeiros documentos políticos, o posterior reconhecimento de sua normatividade, para então enfatizar a mudança paradigmática do processo interpretativo das normas constitucionais. Em seguida, traçando um paralelo com a realidade do Direito brasileiro, demonstrar-se-á que questões de relevância social e moral são submetidas com maior frequência ao Poder Judiciário (judicialização), que vem assumindo ação proativa, voltada à...
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante n. 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. Precedentes. Ordem concedida para, cassa...
O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente estatal ao longo do tempo, bem como as mudanças e descompassos de suas funções, até a chamada "prevalência" do Judiciário sobre os demais poderes, além da denominada judicialização da política. Estas modificações em um contexto global revelam a pre...
O presente artigo pretende realizar uma tipologia a respeito dos achados recentes nos estudos sobre a chamada “judicialização da política”. Para tanto, o artigo expõe alguns trabalhos relevantes neste debate, a partir dos quais traça as principais variáveis encontradas na explicação da independência e ativismo das cortes. Em síntese, a maior parte destes estudos tende à mesma conclusão, qual seja, de que nível de distribuição do poder político influencia diretamente a capacidade de ação dos tribunais. A partir dessas considerações chega-se à conclusão de que o poder dos tribunais pode ser traçado em uma linha contínua que se inicia, em um extremo, com as cortes agindo somente em benefício de amplificar a voz de uma oposição pouco poderosa (tribunais como instrumentos de oposição), e ter...
Agravo Regimental em Mandado de Segurança Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo. Não conhecimento. 3. Alegação de necessária reapreciação da matéria pelo CNJ. Inconsistência. Prévia judicialização da matéria. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada, ontologicamente, pelo devido processo legal. A suspensão do livramento condicional, por meio de uma interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal, iluminada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções penais, pode ser autorizada quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas. In casu, o paciente, há mais de três anos, deixou de co...
Evoca os fundamentos do debate atual sobre o ativismo judicial e a expansão do poder jurídico como fenômenos complexos. O objetivo da análise é apontar quais os elementos discursivos necessários para preparar estudantes, profissionais e cidadãos em geral para uma correta leitura do comportamento das instâncias jurídicas, de modo a prevenir um novo tipo de cidadania desfigurada: aquela que procura respostas essenciais em um corpo técnico qualificado, mas sócio-politicamente distante das relações sociais que ensejam as decisões. Ao cabo da análise, será possível, ao menos, conceber os ingredientes e questionamentos necessários para uma correta investigação sobre quais os pontos centrais do debate que envolve a visão do Judiciário como mecanismo chave da democracia contra-majoritária. ...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DO ART. 87 DO CP E DO ART. 145 DA LEP. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado - decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada, ontologicamente, pelo devido processo legal. A suspensão do livramento condicional, por meio de uma interpretação conjugada do art. 87 do Código Penal com o art. 145 da Lei de Execução Penal, iluminada pelo poder geral de cautela do juiz das execuções penais, pode ser autorizada quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas. In casu, o paciente, há mais de três anos, deixou de co...
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