judicializacao da saude

• Acórdão nº 70029374246 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. Aos milhares chegam ao Judiciário ações relativas à saúde. Tenho dito que a "judicialização da saúde¿ decorre da ineficiência ou incapacidade do Estado de prover o direito que o constituinte de 88 a todos assegurou, talvez sem medir as dificuldades de ordem orçamentária que logo surgiram. Ao Judiciário, então, coube administrar a carência de recursos à saúde, sempre atento às circunstâncias de cada caso. Pois com esse propósito tenho que a d. decisão agravada se houve com acerto. No caso, não se está frente a situação limite, com risco de dano à saúde ou mesmo à vida. Bem pode aguardar por algum tempo, livrando o sistema para o trato de situações outras de maior urgência e grav...

• Acórdão nº 47 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2361 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: ENBREL (Etanercepte). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Comentários à STA nº 434: o provimento de medicamentos após a STA nº 175

A prestação do serviço de saúde pública é uma das deficiências do nosso Estado Democrático de Direito que não o faz por questões objetivas e políticas. Com a judicialização do direito à saúde, devido ao crescente número de casos, discute-se o quanto o Judiciário interfere nos demais poderes e a necessidade de uma sistematização das decisões por ele deferidas.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 10, Janeiro 2011

• Acórdão nº 70031342272 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACESSIBILIDADE A POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO. - A Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação dos serviços de saúde, de modo que todos os entes públicos têm legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamentos. Divisão de competência no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde que não deve ser oponível ao particular. Não-configuração de ilegitimidade passiva do Estado. - A acessibilidade a exames, internações e tratamentos está estabelecida em regras objetivas que visam à garantia da igualdade e a impessoalidade do Siste...

... Único de Saúde, devendo a judicialização do direito à saúde ater-se aos critérios da Adm...

• Acórdão nº 2944 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Viagra(Citrato de Sildenafil). Tratamento de hipertensão pulmonar. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 278 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Tutela Antecipada. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Rituximabe (Mabthera). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Decisão Monocrática nº 0008580-84.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

...� eficaz, não houve resultado benéfico na saúde da autora. Requer a suspensão e posterior reforma... direitos sociais e da chamada "judicialização da saúde", após a realização de audiência pú...

• Acórdão nº 3355 de Tribunal Pleno, 17 de Março de 2010

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Clopidrogrel 75 mg. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.