AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRETENSÃO PREJUDICADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AÇÃO IMPROVIDA, ALTERADAS, NESTA PARTE, AS RAZÕES DE DECIDIR DA R. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO2 PODER JUDICIÁR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ALUGUEL PROVISÓRIO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO -RECURSO IMPROVIDO. Em ação revisional, como a exata dimensão do valor locativo somente poderá ser deslindada a final com base nos dados a serem obtidos através da perícia avaliatória, claro está que na estimativa do aluguel provisório o juiz levará em conta os elementos informais fornecidos, tanto pelo locador, como pelo locatário (art. 68, inciso II, da Lei n° 8.245/91, com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.112/09), quando suficientes para uma cognição superficial e aptos para fundamentar o arbitramento."PODER JUDICIÁR
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO -NÃO REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELA SÍNDICA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL - IMPOSSIBILIDADE -EXISTÊNCIA DE SUPOSTO SISTEMA DE AUTOGESTÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DETERMINA A DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS EM ASSEMBLÉIA GERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REITERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA PELO RELATOR ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO IMPROVIDOPODER JUDICIÁR
Seguro obrigatório. Cobrança. Perícia. 1. Porque o ponto controvertido se fixa no motivo da invalidez, se decorrente da existência de doença preexistente, ou exclusivamente, do acidente sofrido, bem determinada a realização da perícia médica 2. Negaram provimento ao recurso. 1 » PODER JUDICIÁR
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PEQUENO VALOR - CRITÉRIO SUBJETIVO INADMISSIBILIDADE. Valor inferior a 50 ORTN/OTN/BTN. Vedação de apelação nos termos do art. 34, § Io, da Lei n° 6.830/80. Decisão correta na parte em que não admite o recurso de apelação recebendo-os como embargos infringentes. Execução que foi trancada, ao fundamento de se tratar de dívida de pequeno valor. Inadmissibilidade. Ato judicial que impede .oacesso do Fisco ao Judiciár/o, nãoVe podendo olvidar, po* outro lado, que o município \ está sujeito^à fiscalização \lQ__JTjjjWial de Contas do\ Estado, não r\r\nc±r\Ar\ /^aivot? Ac* incvrox/Dr o l_
O ART. 144, PAR. 1., D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA 7/77, REPETE, NOUTRAS PALAVRAS, O DIREITO PREVIGORANTE NO ART.92, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ASSIM, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL ALTEROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO-MEMBRO NO PORMENOR, POIS, NA VERDADE,DESSA COMPETÊNCIA. 2. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CONTINUA COMPETENTE PARA JUDICIAR NO PROCESSO DE CRIME COMETIDO POR QUEM, SENDO AGORA EX-INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR, COMPUNHA UM DE SEUS QUADROS AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO. 3. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIAR IA - Concessão do beneficio - Requisito - Simples afirmação na petição inicial de falta de condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família - Presunção relativa de veracidade dessa assertiva (cf art 4oe § Io. da Lei n" 1 060/50) - Dispensa da comprovação da Ivpossuficiência -Artigos 4" e 7". da Lei n" I 060/50. Enquanto permanecer nestas condições, o Judiciário não poderá revogar o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita Agravo provido
Apelação Cível Servidor público. Afastada a pretensão da autora à equiparação do salário base que percebe ao mínimo vigente no país, eis que o artigo 7o, inciso IV, c.c. o artigo 39, parágrafo 3o, ambos da Constituição Federal, referem-se à remuneração total percebida pelo servidor. Inteligência da Súmula Vinculante n" 16 do Supremo Tribunal Federal Não acolhido, tampouco, o pedido indenizatório fundado na omissão estatal quanto à edição de lei que implemente a revisão geral anual da remuneração fundada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por tratar-se de atribuição privativa do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Rejeitada, ainda, a pretensão à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, dada a impossibilidade de atuação legislativa por...
...RELATOR . PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Vo...
Concessão de recuperação judicial. Questões agitadas na minuta e que não foram objeto da decisão agravada. Irrelevância de descumprimento do prazo estabelecido no artigo 56, § Io, da Lei 11.101/05. A lei não proíbe tratamento desigual entre os credores de uma mesma classe. Em princípio, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos; contudo, nada impede que o plano de recuperação judicial preveja de modo diferente. Não exclusão do crédito da agravante, e sim previsão de seu pagamento quando se tornar líquido, após ação revisional. Plano de recuperação judicial que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas....
...RELATOR . Q PODER JUDICIÁRIO . i ' *r . f'\ . Agravo de Instrumento n° 0036029...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE SINAL - EMPRESA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRATADA PARA RETIRAR OCUPANTES DE IMÓVEL VIZINHO AO DO CONTRATANTE - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO DESPEJO - FATOS NÃO INFORMADOS À CONTRATADA - CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. APELA ÇÃO PROVIDA
Comarca: São Paulo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . TRIBUNAL DE J...
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