Judiciar
- DECRETO Nº 47.092, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Civil de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que a identificação civil e criminal tem repercussão direta nas atividades de Polícia Judiciár...
- PORTARIA Nº 574/2020 – PROCESSO nº. 2020.7.07391TJA - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor ativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, VALMIR GONÇALVES DA SILVA, falecido em 21/06/2020, no cargo de Analista Judiciár... (20041)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-86.2018.5.06.0161), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Inverte-se a ordem de apreciação dos recursos em face da prejudicialidade das matérias. RECURSO DO Dos honorários sucumbenciais. Pede para que seja ampliada a condenação em honorários advocatícios a serem suportados pelo reclamado, para o percentual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-57.2012.5.06.0371 (01390-2009-004-06-00-4)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dentro do novo panorama constitucional, sabe-se que o empregador assume o papel de garantidor da saúde daqueles que prestam serviços em seu benefício. É o que se depreende o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Essa missão - que assume feições de dever jurídico de grande densidade - deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001755-52.2017.5.06.0008), 25-08-2020
RECURSO EMPRESARIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000806-11.2015.5.06.0101), 16-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da inexigibilidade do título executado, nos moldes do art. 535, III, do CPC, pressupõe que a Corte Suprema haja prolatado entendimento expresso no sentido de reconhecer diretamente a inconstitucionalidade da tese jurídica que embasa a condenação. De todo modo, a decisão do STF, proferida na ADI 1.150-RS, não
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Decisão Monocrática N° 07169070820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MILTON DE SOUZA MATOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia em cumprimento de sentença iniciado por MARIA DE FÁTIMA LEITE DE BARROS (0722856-72.2019.8.07.0003), no seguinte teor: ?Não deve prosperar o pedido de expedição de ofício à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio de
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Decisão Monocrática N° 07067859620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
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Decisão Monocrática N° 07298318020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA (demandado), contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, processo n. 0723543-50.2022.8.07.0001, ajuizado por THABATA FURTADO NONATO, no qual indeferiu a impugnação apresentada, o que o fez nos seguintes termos (ID 161140245 dos autos originais)
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Acórdão nº 1.0000.22.059022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DEFINA O VALOR DO CRÉDITO CUJA COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA FISCAL POSSA SER DISPENSADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - NECESSIDADE DE
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Decisão Monocrática N° 07175231220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717523-12.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravantes: Empreendimentos Imobiliários Damha - Cidade Ocidental I - SPE Ltda Alliance Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravados: Marcelo Henrique de Paiva Leo Rocha Miranda D e c i s ã
- Decisão Monocrática Nº 0011268-96.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-01-2019
- Acórdão Nº 0000963-71.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07317134820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 102588751, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 103249900, autos originários), na ação monitória proposta contra CLÁUDIA VANESSA DE SOUZA QUEIROZ, que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: ?Trata-se de ação monitória...
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Decisão Monocrática N° 07290300420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0708571-34.2020.8.07.0005, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de realização de busca de ativos financeiros de modo automaticamente reiterado por intermédio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e suspendeu a execução pelo...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 57 da Lei de Registros Públicos. Asseverou, ainda, a impossibilidade de o P oder Judiciár io atuar como legislador positivo. 7. Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia; o Grupo ...
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Decisão Monocrática N° 07097067720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA...
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Decisão Monocrática N° 07029919820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL EMBARGADO: SIMONE MARCIA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Andrea Curiá de Melo Cabral em face da r. decisão (ID 218487231) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela ora Embargante. Alega que a r. decisão é omissa, porquanto desconsiderou o fato de ser apenas promitente compradora e não...
- Decisão Monocrática Nº 4005432-25.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-03-2019
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Decisão Monocrática N° 07330190420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE....
- Decisão Monocrática Nº 4030831-90.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 02-10-2019
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Decisão Monocrática N° 07224525920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0722452-59.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EZIO INACIO ROSSI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Cuida-se de agravo de...
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Decisão Monocrática N° 07002176420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
1. Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião em face do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos de termo circunstanciado instaurado para apurar suposto delito de menor potencial ofensivo ocorrido no Complexo Penitenciário da Papuda. 2. Inicialmente os autos foram distribuídos para a vara da Circunscrição Judiciária de Sã
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Decisão Monocrática N° 07002228620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
1. Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião em face do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos de termo circunstanciado instaurado para apurar suposto delito de menor potencial ofensivo ocorrido no Complexo Penitenciário da Papuda. 2. Inicialmente os autos foram distribuídos para a vara da Circunscrição Judiciária de Sã
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Decisão Monocrática N° 07002210420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
1. Trata-se de Conflito de Competência negativo suscitado pelo Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião em face do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos de termo circunstanciado instaurado para apurar suposto delito de menor potencial ofensivo ocorrido no Complexo Penitenciário da Papuda. 2. Inicialmente os autos foram distribuídos para a vara da Circunscrição Judiciária de Sã