Documentos da Embaixada dos EUA sobre Caso Dorothy comparam Pará a faroeste e revelam suspeitas de ligações de autoridades com proprietários de terras
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão pela qual "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. Dessa forma, compete aos operadores d...
... indicam casos históricos do Poder Judiciário brasileiro, a recordar dos irmãos Naves (1938) e ...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL. OBSERVÂNCIA. Hipótese em que a contribuinte impugna a vedação do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003 ao creditamento de PIS/Cofins em relação a insumos importados. Argumenta que isso implica tratamento diferenciado para o similar trazido do exterior, o que é vedado nos termos do Acordo do GATT. Não se está discutindo o PIS/Cofins sobre importações, previsto pela Lei 10.865/2004, que permite o creditamento consoante prevê seu art. 15. O debate refere-se estritamente às contribuições incidentes sobre a receita das empresas (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003) e a pretensão de ...
...3. O Judiciário brasileiro reconhece a necessidade de tratamento t...
O presente artigo visa discutir a crescente demanda de ações indenizatórias no Judiciário brasileiro, tendo como conseqüência principal a banalização do dano moral e a morosidade da justiça. Nesse sentido analisaremos os critérios de fixação de valor das demandas indenizatórias propostas pelos Tribunais Superiores a fim de compelir a banalização do quantum indenizável, baseando os estudos na doutrina e jurisprudência atual.
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO WRIT. INADMISSIBILIDADE. TÉRMINO DO PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SÚMULA 695/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão de redistribuição dos autos à minha relatoria foi publicada no DJ de 4.6.2009, não havendo, posteriormente, a interposição de qualquer recurso contra tal decisão. Inadmissibilidade de redistribuição dos autos. 2. Término do prazo do livramento condicional referente ao cumprimento provisório da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, sem que tenha sido dado causa à revogação do benefício. Extinção da pena privativa de liberdade (art. 90 do CP). 3. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF: Não cabe habeas corpus quando...
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art. , V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)" (CC 10.903/RJ). In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PEDIDO PARA QUE OS DEPOIMENTOS GRAVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJAM TRANSCRITOS AOS AUTOS. NEGATIVA OCORRIDA EM DECISÃO NA QUAL, MOTIVADAMENTE, DEMOSTROU-SE A PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra - cuja redação foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Vê-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às pa...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. A CONCESSÃO DA AJG É EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO E NÃO PODE SER BANALIZADO, DEVENDO SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELAS PESSOAS NECESSITADAS NA ACEPÇÃO DA PALAVRA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA IMPUGNANTE QUE DESFAZEM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038658027, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/03/2011)
Apelação - Prestação de serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Restrição indevida - Recurso apenas discutindo a medida da compensação por danos morais - Irresignação procedente - Indenização fixada com demasiada parcimônia em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada, para elevar o montante da indenização, com atenção especial à chamada técnica do desestímulo. Já é hora de o Judiciário brasileiro ter em conta que as pífias indenizações normalmente fixadas em hipóteses tais, a se considerar que são poucos os que ingressam em juízo, acaba integrando o custo operacional dos grandes fornecedores de produtos e de serviços, como é o caso da apelada, mostrando-se tal custo bem menos expressivo do que seria o necessário para a implantação e manutenção de uma estrutu...
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