PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. PODEM ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO OS CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS. ENTRETANTO, A PALAVRA DERRADEIRA, A RESPEITO, CABERA AO PODER JUDICIARIO, SEMPRE QUE OPORTUNAMENTE PROVOCADO. LEI CEARENSE N. 4.488, QUE CONSIDEROU NULOS E DE NENHUM EFEITO OS ATOS DE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE CARGOS CONSTANTES DA LEI 4. ARTS. 123 E 124 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARA, QUE, RESPECTIVAMENTE, NÃO PERMITEM ENCARGO QUE ONERE O ESTADO SEM A ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR-LHES AS DESPESAS, NEM QUE O ESTADO DESPENDA, ANUALMENTE, COM O FUNCIONALISMO, INCLUSIVE MILITARES E EXTRANUMERARIOS, MAIS DE 50% DE SUAS RENDAS, EXCLUIDAS DAS DESPESAS COM O MAGISTERIO PRIMARIO E PROFISSIONAL. NÃO SE PODE TER COMO INCONSTITUCIONALIDADE. A ANULAÇÃO OPERA EX TUNC: ...
..."Convém ponderar, ademais, o Poder Judiciário Cearense de primeiro e segundo grau já se manifes...
... questões combatidas, por exigirem do Judiciário apenas o controle de legalidade. Por fim, é impos... tendo em vista que o Poder Judiciário cearense teria usurpado a competência da autoridade admini...
... questões combatidas, por exigirem do Judiciário apenas o controle de legalidade. Por fim, é impos..., tendo em vista que o Poder Judiciário cearense teria usurpado a competência da autoridade admini...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Por outro lado, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos à realidade global do n...Em outra passagem, o mestre cearense arremata:. Constatou a doutrina a existência de t...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAIS Nº 12.528/95 E 12590/96. ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA POSTERGANDO O DIREITO AO REFERIDO REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos servidores públicos dos Estado do Ceará, reajuste este que vigoraria a partir de 1º/05/96. Contudo, a Lei Estadual nº 12.590/96, determinando nova data para a vigência do reajuste dos servidores públicos estaduais, afrontou o direito adquirido dos recorrentes (servidores estaduais), porquanto esta lei foi editada em 29/05/96, quando a Lei nº 12.528/95 já vigia e produzia seus efeitos tendo incorporado o direito ao reajuste ao patrimônio dos servidores. Recurso provido. (RMS 11.219/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSI...
... isonomia, pois os servidores do Poder Judiciário Estadual receberam aumento, em tese no intuito de ...Destarte, se o Poder Judiciário cearense concedeu aumento aos seus servidores, tal fato, po...
... pelas autoridades e servidores do Judiciário Cearense". Destarte, reconhecida a inexistência d...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAIS Nº 12.528/95 E 12590/96. ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA POSTERGANDO O DIREITO AO REFERIDO REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos servidores públicos dos Estado do Ceará, reajuste este que vigoraria a partir de 1º/05/96. Contudo, a Lei Estadual nº 12.590/96, determinando nova data para a vigência do reajuste dos servidores públicos estaduais, afrontou o direito adquirido dos recorrentes (servidores estaduais), porquanto esta lei foi editada em 29/05/96, quando a Lei nº 12.528/95 já vigia e produzia seus efeitos tendo incorporado o direito ao reajuste ao patrimônio dos servidores. Recurso provido. (RMS 11.219/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSI...
... isonomia, pois os servidores do Poder Judiciário Estadual receberam aumento, em tese no intuito de ...Destarte, se o Poder Judiciário cearense concedeu aumento aos seus servidores, tal fato, po...
APOSENTADORIA - PROVENTOS - PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO CEARENSE QUE NÃO PERMITE, EM CASO ALGUM, EXCEDAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS DA ATIVIDADE. LEI ORDINARIA VOTADA PARA QUE O PRECEITO CONSTITUCIONAL SEJA RESPEITADO, O QUE, AINDA ASSIM, NÃO OCORREU. IGUALDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA E SEU SENTIDO. O QUE ELE ACONNSELHARIA E PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E NÃO QUE O JUDICIARIO ESTENDA A TODOS A INCONSTITUCIONALIDADE PERPETRADA EM FAVOR DE ALGUNS.
... o servidor, seu esposo, é auxiliar judiciário lotado na capital cearense desde 1993, enquanto o ...
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